Sentença 4/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 4/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Instituto público, Multa, Pagamento, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira sancionatória, Vogal
Sentença Nº: SENTENÇA 4/2013 3.ª S
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119670
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119670TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st004-2013-3s.pdf
Sumário
Tendo a demandada, na qualidade de Vogal de um Conselho Diretivo de um Instituto Público, ao abrigo do disposto nos artigos 91º e 95º da Lei nº 98/97, efectuado o pagamento da multa em oito prestações mensais julga-se extinto o procedimento, de acordo com o disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26/08 (LOPTC).
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 04/2013 (Processo n.º 06-JRF/2012) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º-n.º 1-b) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento da Demandada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro, na qualidade de Vogal do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) na gerência de 2008, imputando-lhe a prática de infracção financeira sancionatória prevista no artigo 65º- n.º 1-b) da Lei nº 98/97. 2º Citada, a Demandada veio requerer o pagamento voluntário, em prestações, do montante da multa peticionada pelo Ministério Público. 3º Por despacho de fls. 32, foi autorizado o pagamento em oito prestações mensais da multa peticionada bem como dos emolumentos legais, ao abrigo do disposto nos art.ºs 91.º e 95.º da Lei n.º98/97. 4º Na sequência da emissão das competentes guias, foram efectuados todos os pagamentos autorizados, conforme fls. 33 a 66. II- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: 1º Julgar extinto, pelo pagamento da multa peticionada, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada à Demandada nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. 2.º Registe e Notifique. Lisboa, 11 de Março de 2013 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)