016755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E opinativo o acto que se limita a concordar com um parecer, limitando-se a definir uma orientação a seguir, manifestando uma opinião cuja força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, sem produzir qualquer efeito imediato na esfera juridica da recorrente. II - Os actos opinativos não são passiveis de apreciação contenciosa.