016755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016755
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto opinativo, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Sancho , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/07/28.
Nr Convencional: JSTA00003207
Nr Documento: SA119840719016755
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7c2b619c99a1318802568fc003828dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016755.04
Sumário
E opinativo o acto que se limita a concordar com um parecer, limitando-se a definir uma orientação a seguir, manifestando uma opinião cuja força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, sem produzir qualquer efeito imediato na esfera juridica da recorrente. Os actos opinativos não são passiveis de apreciação contenciosa.