Acórdão STA — Pensão de preço de sangue, Acto preparatorio

Acórdão

009850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1975
Relator: Rui Pestana

Pensão de preço de sangueActo preparatorioCompetencia do ministro da defesa nacionalNexo entre a doença e o serviçoCompetencia do ministro das finançasDecisão finalActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR1 PAR2 PAR4 ART33 ART35.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9577 DE 1975/07/17.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31.
AC STA PROC9057 DE 1974/07/18.
AC STA PROC9306 DE 1975/02/13.
AC STA PROC9120 DE 1974/12/05.

Sumário

I- Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço.

II- So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

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