0071466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O requerente do arresto apenas tem de deduzir factos que, por um lado, tornem provável a existência do crédito, e que, por outro lado, justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial. II - A certidão de que os requeridos não se encontram matriculados como comerciantes só é exigida (pelo n. 3 do artigo 403 CPC) se forem identificados como comerciantes.