0067072 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui nulidade a falta de indicação do prazo para pagamento das custas na notificação da conta feita a mandatário judicial. O prazo para pagamento das custas deve constar do aviso para conhecimento da conta enviado à parte, constituindo a omissão desse prazo mera nulidade secundária, sanável pelo decurso do prazo de arguição (contado desde a recepção do aviso, quando deva presumir-se que então a parte tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência).