028029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028029
Acórdão
Descritores: Oficial administrativo, Concurso, Recurso contencioso, Prazo, Notificação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030368
Nr Documento: SA119910219028029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062396fa99322a2c802568fc0037e3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028029.ED
Sumário
Nos termos da parte final do n.2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e permitida a fundamentação per relationem, pelo que se se encontra fundamentado determinado parecer, fundamentado se deve considerar o acto administrativo que dele se apropria. Não e pela notificação do acto praticado que ha-de ajuizar-se da sua fundamentação, constituindo aquela um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado, nada tendo a ver com a fundamentação deste.