028029 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da parte final do n.2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e permitida a fundamentação per relationem, pelo que se se encontra fundamentado determinado parecer, fundamentado se deve considerar o acto administrativo que dele se apropria. II - Não e pela notificação do acto praticado que ha-de ajuizar-se da sua fundamentação, constituindo aquela um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado, nada tendo a ver com a fundamentação deste.