000703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 781/76, de 20 de Outubro, a estipulação do prazo do contrato e nula se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato a prazo. II - Compete a quem alega a existencia do vicio motivador da nulidade provar os respectivos factos, por força do disposto no artigo 342, n. 1, do Codigo Civil.