9920041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920041
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Competência material, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025367
Nr Documento: RP199903029920041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2f75053c320361e8025686b006729dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920041.9A
Sumário
A competência material depende do " thema decidendum ", isto é, do pedido concatenado com a causa de pedir. A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulado conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições do Código de Processo Civil. São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, sendo as leis de organização judiciária que determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada. Pertence aos tribunais comuns a competência para conhecer das questões emergentes do contrato de agência.