021713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos inicialmente julgados no T.T. de 1 Instância os poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. estão circunscritos à matéria de Direito (art. 21 n. 4 do ETAF). II - Esta Secção, quando funciona como Tribunal de revista, apenas conhece do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa se houver ofensa numa disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722 n. 2 do C.P.C.).