0231056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231056
Acórdão
Descritores: Obrigação, Incumprimento definitivo, Declaração tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034528
Nr Documento: RP200212050231056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ab3b43029c1b4dc80256cca0035d6dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231056.B0
Sumário
Há incumprimento definitivo da obrigação, independentemente de interpelação do devedor ou de prova de perda de interesse do credor na prestação, quando o devedor comunica ao credor que não está na disposição de cumprir a obrigação, e tal comunicação pode ser tácita, através de conduta que revele a intenção firme e definitiva de não cumprimento.