0061892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0061892
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003161
Nr Documento: RL199210220061892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aed4345db0a26673802568030000bef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061892.D8
Sumário
O facto extintivo ou modificativo da obrigação que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas que o Réu dele não teve conhecimento ou não dispôs do documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, porque não ocorreu posteriormente ao encerramento, tal como está previsto no artigo 813, alínea h) do Código de Processo Civil. Tal facto apenas poderá fundamentar recurso de revisão nos termos da alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil.