9311234 - Tribunal da Relação do Porto

Nos casos de actualização acelerada da renda de estabelecimentos comerciais prevista no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/81, de 04/12, na redacção do Decreto-Lei n. 392/82, de 18/09, a mesma faz-se com base no coeficiente igual ao dobro do previsto anualmente em Portaria e não no dobro da renda resultante da aplicação do coeficiente.