0220895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0220895
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Legitimidade passiva, Sociedade por quotas, Falta, Indicação de proveniência, Assinatura, Gerente, Título executivo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035479
Nr Documento: RP200301070220895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c95f416e12fba9480256ce100312713
Sumário
A assinatura aposta pelo gerente da sociedade por quotas, em acto escrito, sem indicação da qualidade de gerente em que o assina, vincula a mesma sociedade desde que as circunstâncias de facto provadas, adjacentes ao acto, permitam concluir que a sociedade teve a intenção de se obrigar com aquela assinatura.