0064781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0064781
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Cumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002117
Nr Documento: RL199301120064781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd967c8b00799e6c80256803000097f7
Sumário
Os contratos, nomeadamente o de empreitada, devem ser pontualmente cumpridos, de onde resulta estar o empreiteiro obrigado a levar a cabo toda a obra a cuja feitura se obrigou, não podendo deixar por fazer uma parte dos trabalhos.