00514/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00514/05
Acórdão
Descritores: Providência cautelar antecipatória, Princípio da separação de poderes, Efeito correspondente ao pedido de mérito, Actos da competência exclusiva da administração
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Cristina Gallego dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5ad187dce96bd3d280256fe9003e5a62
Sumário
A adopção de providências cautelares está limitada pelo princípio da separação de poderes, não podendo o tribunal determinar a prática de actos da competência exclusiva da Administração ou violar o núcleo essencial da sua autonomia. II - Nas providências antecipatórias, o pedido formulado não pode exceder os limites da pretensão formulada no processo principal, nem obter um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito ou o torne irreversível. III - A enumeração das providências cautelares efectuada no art. 112º nº 2 do C.P.T.A. possui carácter meramente exemplificativo
Texto
Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul Relatório. Joaquim ..... intentou, no TAF de Lisboa, providência cautelar antecipatória para regulação provisória de uma situação jurídica contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pedindo a “revogação” da deliberação do Conselho Directivo do IGFS, de 15 de Maio de 2003 e, consequentemente a nomeação do requerente na categoria de assessor, com efeitos retroactivos a partir de Janeiro de 2002 A Mma. Juiza do T.A.F. de Lisboa, por sentença de 22.09.04, julgou improcedente o pedido. É de tal sentença que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações o recorrente formula as conclusões seguintes: 1ª) O recorrente veio, na pendência de um recurso contencioso de anulação que move contra o IGFSS, instaurar uma providência cautelar, requerendo nela a anulação da deliberação do Conselho Directivo do IGFSS, de 15 de Maio de 2003 e, consequentemente, a sua nomeação de assessor principal; 2ª) Em ordem a tais pedidos, o tribunal “a quo” referiu, por um lado, que no processo principal apenas se havia solicitado a anulação do acto, pelo que sendo a via cautelar instrumental do processo principal, não podia pedir nesta o que naquele não foi requerido; 3ª) E por outro, se o tribunal decidisse pela procedência do processo cautelar, o recorrente obteria desde já a resolução definitiva do litígio que o opõe ao requerido, nada mais havendo a discutir ou a decidir; 4ª) Perdendo a providência cautelar as características estruturais da sua instrumentalidade e provisoriedade, razão pela qual a julgou improcedente; 5ª) Sem embargo do devido respeito, não podemos aderir à doutrina da Mma. Juiza, e muito menos no acerto da decisão quando esta é suportada na ausência de fundamentos de facto e de direito; 6ª) E, não havendo sentença fundamentada de facto e de direito, a mesma vê-se ferida de nulidade, face ao estabelecido na al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC. 7ª) Já que, em termos substantivos, também essa prolação padece de vício de violação de lei, porquanto reconhecendo-se a irregularidade da cumulação de pedidos, a verdade é que tal irregularidade, para além de dever ser sindicada nos termos do artº 116º, igualmente não deve cominar-se na sua improcedência; 8ª) Visto da análise da sentença resultar que a Mma. Juíza considerou manifesta a ilegalidade da pretensão solicitada e, de acordo com o nº 2 do art. 116º, deveria “a priori” rejeitar o peticionado; 9ª) Não o tendo feito no despacho preliminar, deveria, por força do artº 7º, e de harmonia com o nº 1 do artº 2º, pronunciar-se de mérito sobre as questões suscitadas, absolvendo, de acordo com o nº 2 do artº 4º, a entidade requerida do segundo pedido e prosseguir quanto ao primeiro, com vista à sua pronúncia; 10ª) Nem se diga que se houvesse pronúncia do pedido, o requerente obteria a resolução definitiva de todo o litígio que o opõe ao requerido e nada mais teria que decidir-se no processo principal; 11ª) Pois tal interpretação da lei é, salvo melhor opinião, a recusa assumida do direito e a violação inequívoca da existência das providências cautelares previstas no nº 4 do artº 268º da C.R.P. e, de caminho, contende frontalmente com as disposições dos arts. 2º, 4º nº 2, 7º, nº 1 do art. 112º, 113º e 120º; 12ª) Visto a sentença se traduzir numa contradição insanável, já que o nº 4 do artº 268º da CRP afirma aos administrados a garantia da tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo a adopção de medidas cautelares adequadas; 13ª) Sendo que a sentença recorrida nega essa garantia constitucional, assegurando que, casuisticamente, o tribunal venha a ponderar que a decisão da providência consuma o mérito da acção principal, e nestes casos não há lugar a medidas cautelares que caucionem o efeito útil da prolação decretada; 14ª) Ora, mesmo que a protecção jurídica dos direitos e interesses legalmente protegidos garantida pela providência estivesse dependente do critério do tribunal, convirá dizer-se que, no caso “sub judice”, a sentença obtida seria sempre provisória; 15ª) Uma vez que o requerente, mesmo obtendo ganho de causa apenas anteciparia em um ano o tempo da sua promoção, e se este viesse a claudicar no processo principal, seria obrigado à reposição da diferença dos vencimentos e juros de mora auferidos durante o prazo que beneficiou dessa circunstância; 16ª) Donde, em ordem a uma decisão que alcançasse vencimento, jamais esta, pela sua natureza, poderia ter carácter definitivo ou haveria qualquer prejuízo para o Estado ou entidade pública particularmente considerada. Não houve contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. x x Matéria de Facto A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: Na presente providência, entrada em juízo a 30 de Julho de 2004, o requerente pede que seja (...) “revogada a deliberação do Conselho Directivo do IGFSS de 15.05.2003 e, consequentemente nomeado o requerente na categoria de assessor, com efeitos retroactivos a partir de Janeiro de 2002”. A providência acima referida foi requerida por apenso ao recurso contencioso de anulação que corre termos neste Juizo com o nº 525/03, instaurado a 25 de Julho de 2003 e, no qual, o aqui requerente pede “... a anulação da deliberação do C.D. do IGF, proferida em 15 de Maio de 2003. O requerente é funcionário do quadro de pessoal Técnico Superior do I.G.F.S.S., onde exerce funções na categoria de assessor desde 14.01.03; Com data de 10.02.03, o requerente emitiu e enviou ao requerido, que a recebeu no dia 11, do mesmo mês e ano, a declaração constante dos autos de fls. 18 e 19, no âmbito da qual solicita, designadamente, que “... requer a V. Exa. que ... se digne ordenar e corrigir no Diário da República, a sua nomeação como assessor, com efeitos retroactivos a 2 de Janeiro de 2002; Na sequência do pedido formulado e identificado em d), o requerido emitiu e enviou ao requerente, com data de 15.05.03, a declaração constante de fls. 14 dos autos principais, cujo teor aqui se dá por reproduzido e da qual consta, designadamente que “... tendo sido deliberado dar o acordo à informação ... e indeferir o requerimento apresentado”. O requerente nasceu a 17.01.1937 (cfr. documento de fls. 45, que não obstante não constituir certidão de assento de nascimento do requerente nesta sede cautelar se encontra indiciariamente provado); x x Direito Aplicável Nas conclusões das suas alegações, o recorrente imputa à decisão recorrida os seguintes vícios Nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (artigo 668º nº 1, alínea b) do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do artigo 1º do C.P.T.A.. Vício de violação de lei, porquanto, reconhecendo-se a irregularidade de cumulação de pedidos, tal irregularidade não foi sindicada nos termos do artigo 116º do C.P.T.A. Violação do disposto no nº 4 do artigo 268º da C.R.P. e dos artigos 2º, 4º nº 2, 7º, nº 1 do artigo 112º, 113º e 120º do C.P.T.A. Vejamos, separadamente, cada um destes vícios. Em primeiro lugar, a alegação da ocorrência de nulidade da sentença é destituída de qualquer fundamento. A sentença “sub judice” encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, tendo procedido, com extenso e abundante discurso doutrinal e jurisprudencial, à análise dos princípios estruturantes do processo cautelar, que encontram assento legal, nomeadamente, nos artigos 112º, 113º, 114º nos. 2 e 3, 116º e 123º do C.P.T.A., em conexão com o disposto no artigo 120º do mesmo diploma. De resto, em matéria de nulidades da sentença, é sabido que o julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas que cada uma da partes invoca em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes; como escreve Antunes Varela, a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador (cfr. “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., p. 688; Ac. STA de 16.3.00, Rec. 43432). Não se detectando qualquer contradição ou omissão de pronúncia na sentença recorrida, improcede a alegada nulidade. Passemos à questão seguinte. O pedido formulado pelo ora recorrente na petição inicial foi, considerando preenchidos os pressupostos a que alude o artigo 120º do CPTA (...): “deve a presente providência cautelar antecipatória ser julgada procedente por provada, revogando-se a deliberação do Conselho Directivo do IGFSS de 15 de Maio de 2003 e, consequentemente, nomear-se o requerente na categoria de assessor, com efeitos retroactivos a partir de Janeiro de 2002” (...). A Mma. Juiza do TAC de Lisboa mandou citar a entidade requerida para responder, nos termos do artigo 117º nº 1 do C.P.T.A., e apensar os autos aos do recurso contencioso de anulação (artigos 117º nos. 1 e 2 do CPTA e 5º nº 2 da Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro), e só na sentença final veio a concluir pela inviabilidade da pretensão cautelar do requerente, por falta de instrumentalidade e provisoriedade relativamente ao conteúdo do processo. Vem agora o recorrente, invocando o princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 268º nº 4 da C.R.P), defender a tese, nas suas aliás doutas alegações, de que a Mma. Juiza, nesta fase processual, estava impedida de decidir nos termos em que o fez, atento o disposto nos números 1 e 2 do artigo 116º do CPTA, “reconhecendo-se a irregularidade da cumulação de pedidos”, que devia “ser sindicada nos termos do artigo 116º do CPTA” (conclusão 7ª das alegações). Defende assim o recorrente a tese, embora de forma não muito explícita, de que a pretensão por si formulada padecia de manifesta ilegalidade (art. 116º nº 2, alínea d) do C.P.T.A.), pelo que deveria desde logo ser rejeitada e, se a Mma. Juiza a admitiu liminarmente, a pretensão deduzida só poderia vir a improceder com base na falta dos fundamentos do art. 120º do CPTA. Salvo o devido respeito, cremos que a pretensão formulada não é manifestamente ilegal, merecendo antes uma análise crítica ponderada Tratando-se de uma providência cautelar antecipatória para regulação provisória de uma situação jurídica, intentada nos termos do artigo 112º do C.P.T.A., impõe-se desde logo uma breve reflexão sobre esta nova figura do ordenamento cautelar administrativo. Observa-se, desde logo, que passámos de um sistema onde, práticamente só existia a suspensão de eficácia do acto administrativo para outro, o do novo CPTA, onde existe práticamente de tudo, desde as providências previstas na legislação processual até às providências cautelares tipicamente administrativas, cuja enumeração é, aliás, meramente exemplificativa (cfr. artigos 112º, números 1 e 2 do CPTA). Na verdade, o elenco das providências previstas no número dois do artigo 112º é exemplificativo, como deriva da expressão designadamente, podendo conceber-se muitos outros tipos de pretensões, conforme a imaginação ou criatividade dos requerentes, o que por vezes tornará difícil, sem uma análise cuidada da questão por parte do juiz, reconhecer, logo de início, a manifesta ilegalidade de uma pretensão. Note-se, aliás, que a Mma. Juíza considerou a hipótese, embora com reservas, de que a solução jurídica perfilhada poderia ter sido outra caso a presente providência tivesse sido instaurada por apenso à acção administrativa especial regulada nos artigos 46º e seguintes, no âmbito de cujas normas poderia conceber-se a condenação da administração à prática de acto administrativo legalmente devido. Esta circunstância, reveladora de que a Mma. Juiza se empenhou num sério esforço de análise, é claro sintoma de que a pretensão deduzida não é manifestamente ilegal, não sendo, portanto, de rejeitar nos termos do art. 116º nº 2 do C.P.T.A., mas sim de analisar na decisão final. Isto posto, cumpre notar que a doutrina, reconhecendo o melindre da questão, tem notado que as providências cautelares não constituem um dever absoluto dirigido aos tribunais administrativos; antes um dever relativo, prudencial, que obriga os tribunais à ponderação das circunstâncias de facto e de direito pertinentes e os desvincula de as determinar se, após ponderação, de facto e de direito, aquelas se não justificarem objectivamente (cfr. Maria da Glória Dias Garcia, “Da exclusividade de uma medida cautelar típica à atipicidade das medidas cautelares ou a necessidade de uma nova compreensão do Direito e do Estado”, Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 16, p. 74 e seguintes). Igualmente tem a doutrina salientado a necessidade de respeitar o princípio da separação dos poderes (art. 111º da C.R.P.), em termos de o tribunal, ao condenar, intimar ou impor comportamentos à Administração, não acabar por se substituir à mesma ou violar o núcleo essencial da sua autonomia (cfr. Freitas do Amaral, “As providências cautelares no novo contencioso administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 43, p. 4 e seguintes; Maria Fernanda Maças, “O Debate Universitário”, Medidas Cautelares, p. 456 e seguintes). Em sede de providências antecipatórias tem sido assinalada a necessidade de a providência não determinar a constituição de situações que só podem derivar da decisão a proferir no processo principal. Ora, no caso dos autos o requerente, não só pediu a revogação (querendo decerto dizer anulação), da deliberação impugnada no recurso contencioso, como também foi para além de tal pretensão, solicitando, igualmente, a sua consequente nomeação como assessor com efeitos retroactivos desde 2 de Janeiro de 2002. A nosso ver não se trata de uma cumulação ilegal de pedidos, mas de um pedido unitário, cujos segmentos se encontram em conexão, sendo o segundo a consequência lógica do primeiro. Sucede, porém, que, quanto ao pedido de nomeação com efeitos retroactivos, como resulta dos princípios expostos, o tribunal não o pode deferir, sob pena de praticar um acto da exclusiva competência da Administração, violando o princípio da separação de poderes. E, quanto ao pedido de anulação, como justamente notou a decisão recorrida, o Tribunal não pode anular provisoriamente a deliberação impugnada. Só o poderia fazer definitivamente, o que obviamente constitui decisão que apenas nos autos principais poderia ser tomada. Ou seja, inexiste a possibilidade de decretar uma anulação provisória – sendo certo que a anulação “tout court” apenas poderá curialmente ter lugar no processo principal (cfr. o parecer do MºPº a fls. 124). Finalmente, em função da especificidade do caso concreto, não se vislumbra a utilidade ou possibilidade de adoptar outra ou outras providências, substituindo a pretensão formulada por outra legalmente viável (art. 120º nº 3 do CPTA), uma vez que esta última só poderia, como diz o Digno Magistrado do Ministério Público, ser a suspensão da deliberação do IGFSS; e dessa suspensão não resultaria qualquer efeito vantajoso, nem reduziria as indesejáveis consequências apontadas pelo recorrente, visto a decisão do IGFSS revestir a natureza de acto de conteúdo negativo. Improcedem, assim, as conclusões das alegações do agravante, não tendo havido a violação de quaisquer normas por parte da decisão recorrida. x x Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo requerente, reduzidas a metade (art. 446º, 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do artigo 1º do C.P.T.A. e artigo 73º - E, nº 1, alínea f) do Cód. Custas Judiciais. Lisboa, 07.04.05 António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa