383/93 - Tribunal Constitucional

2.ª Secção Relator Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., - pelos fundamentos do acórdão nº 393/89, (Diá­rio da República, II Série, de 14 de Setembro de 1989), para os quais aqui se remete, - decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reforma­da quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 8 de Junho de 1993 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida (vencido conforme declaração de voto junta ao Acórdão n.º 393/89) José Manuel Cardoso da Costa