9940104 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão proferido em 1ª instância, e entregues nesta instância, após o recurso, mas destinando-se a acompanhar a respectiva motivação, um parecer técnico e documentos, a competência para apreciar a respectiva junção pertence ao tribunal superior e não ao tribunal recorrido.