0017331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0017331
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Meios possessórios
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013144
Nr Documento: RL199106180017331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3db047705f2b7958802568030001fb63
Sumário
I - O promitente comprador a quem foi entregue a coisa prometida, sempre teve legitimidade para recorrer aos meios possessórios para defender a sua posse. II - Embora o documento seja omisso quanto à entrega de coisa, a detenção de coisa prometida pelo promitente comprador faz presumir que a mesma lhe foi entregue.
