9830482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830482
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Nome, Residência, Réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023673
Nr Documento: RP199805149830482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2d3bb3c1d01f36b8025686b00671545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830482.BC
Sumário
O autor tem a obrigação de identificar as partes, indicando os seus nomes e residências. Não tendo sido feita referência ao nome e residência das partes, a petição inicial é deficiente, mesmo que tenha sido requerido ao tribunal que esses dados sejam pedidos ao organismo oficial onde eles existem.