004724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004724
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rolo , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016610
Nr Documento: SA419710120004724
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da2b2de06cb8851d802568fc00372fd6
Sumário
Constitui delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos alfandegarios quando, embora passada atraves da alfandega, e fraudulentamente subtraida a revisão alfandegaria e, consequentemente, ao pagamento dos respectivos direitos de importação.
