05522/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 05522/09
Acórdão
Descritores: Providências relativas a procedimentos de formação de contratos, Incumprimento das als. D) e e) do nº 3 do art. 114º do c. P. T. A
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Maria Cristina Gallego dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2ccc4dee9d8e162b80257689005ef4a6
Sumário
O requerente das providências cautelares a que alude o art. 132º do CPTA deve, no seu requerimento inicial, indicar a acção de que o processo depende ou irá depender, ainda que este tenha sido intentado previamente à instauração da acção principal. As referidas providências cautelares não dependem necessariamente de um processo de contencioso précontratual previsto nos arts. 100º e segs. do CPTA, pois este processo não é aplicável a todos os contratos abrangidos pelo referido art. 132º. O requerente das aludidas providências também tem de identificar todos os contrainteressados, nos termos da al. d) do nº 3 do art. 114º do CPTA, só podendo deixar de o fazer se tiver requerido a certidão a que alude o art. 115º do mesmo diploma e esta não lhe tiver sido passada.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. “A...Siemens Computers, S.A.”, com sede no ..., intentou, ao abrigo do art. 132º. do CPTA, processo cautelar contra a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., pedindo a suspensão de eficácia do acto de adjudicação do “Concurso Público Internacional para a Selecção de Fornecedores de Equipamento Informático II” e da celebração dos contratos e, subsidiariamente, caso estes já tenham sido celebrados, a suspensão da sua execução. Indicou como contra-interessados as seguintes empresas: “B... – Informática e Telecomunicações, Lda”; “C..., S.A.”; “D...– Centro de Informática, S.A.”; “E..., Companhia Portuguesa de Computadores e Sistemas de Informação, S.A.”; ¾ “F... – Gestão, informática e Serviços, Lda.”; ¾ “G... – Sistemas de informação, S.A.” “A...Services – Tecnologias de Informação”; “H... – Serviços em Tecnologia de Informação, S.A.”; “I... – Gestão, Informática e Serviços”; “J..., Prestação Integrada de Serviços Informáticos, S.A.”; “L..., S.A.”; “M..., Material de Escritório, Lda.” ; “N..., Lda.” “O... Serviços em Tecnologias de Informação, Lda”. Foi proferida sentença, pelo TAC de Lisboa, que julgou improcedente o processo cautelar. Desta sentença foi interposto recurso jurisdicional pela requerente. Neste TCAS, o relator proferiu o seguinte despacho: “Analisados os autos constata-se que a ora recorrente, no seu requerimento inicial, não indicou a acção de que o processo iria depender nem identificou um dos contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar poderia directamente prejudicar (“Acer Computer Ibérica, S.A.U” cfr. doc. nº. 5 junto com esse requerimento), conforme é exigido pelas als. e) e d) do nº. 3 do art. 114º. do CPTA. Tratando-se de causas de rejeição do requerimento inicial, obstativas do conhecimento de mérito do presente recurso jurisdicional, ouçam-se as partes sobre tal questão prévia, no prazo de 5 dias” (fls. 530 dos autos). A recorrida Agência Nacional de Compras pronunciou-se sobre este despacho, exprimindo concordância com o seu teor. A recorrente também se pronunciou sobre o aludido despacho, invocando a seguinte argumentação: O processo cautelar foi intentado antes da acção principal, pelo que à data da sua instauração ainda não lhe era possível indicar a acção de que ele dependeria; Tratando-se de uma providência relativa a procedimentos de formação de contratos, ela dependeria necessariamente de um processo de contencioso pré-contratual do art. 132º. do CPTA; A notificação da deliberação do Conselho de Administração da recorrida é irregular e, consequentemente, ineficaz, pelo que não lhe era exigível que conhecesse todos os contra interessados. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Nos termos do nº. 6 do art. 713º. do C.P. Civil, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto que foi considerada provada na sentença recorrida. x 2.2. Conforme se afirmou no despacho do relator de fls. 530 que ficou transcrito, e não é agora contestado pela recorrente, esta, em obediência ao disposto no art. 114º., nº. 3, als. d) e e), do C.P.T.A., deveria, no seu requerimento inicial, ter identificado os contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar poderia directamente prejudicar e indicado a acção de que o processo depende ou irá depender. A circunstância de a mencionada al. e) impor a indicação da acção “de que o processo depende ou irá depender” demonstra claramente que estão abrangidas as situações em que o processo cautelar é intentado na pendência da acção principal ou previamente à instauração desta. Aliás, se essa indicação se mostra necessária para averiguar se no caso se verifica a característica da instrumentalidade (cfr. arts. 112º., nº. 1 e 113º., nº. 1, ambos do CPTA) e se estão preenchidos os requisitos da concessão da providência cautelar (cfr. arts. 120º., nº. 1 e 132º., nº. 6, ambos do CPTA), não faria sentido distinguir as situações de instauração preliminar daquelas em que a providência é intentada na pendência do processo principal ou juntamente com este. Assim, não tem razão a recorrente quando invoca que não tinha de indicar a acção principal por o processo cautelar ter sido intentado antes desta. Quanto ao 2º argumento invocado pela recorrente, e atrás sintetizado, também se mostra improcedente, quer porque é indubitável que o art. 114º. é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos (cfr. art. 132º., nº. 3, do C.P.T.A.), quer porque não é verdade que estas dependem necessariamente de um processo de contencioso pré-contratual previsto nos arts. 100º. e segs. do CPTA, pois este processo só abrange alguns contratos e não todos aqueles a que se aplica o citado art. 132º. Finalmente, também se mostra improcedente o 3º. argumento invocado pela recorrente, dado que os documentos nos. 5 e 6 juntos por esta com o requerimento inicial são claros quanto à identificação dos contra-interessados e, mesmo que assim não fosse, só poderia deixar de indicar todos os contra-interessados após ter requerido certidão nos termos do art. 115º., nº. 1, do CPTA e esta não lhe ter sido passada. Improcedem, assim, todos os argumentos alegados pela recorrente. Portanto, não tendo sido proferido o despacho a que alude o nº. 4 do art. 114º. do CPTA, a sentença recorrida não deveria ter conhecido do mérito da providência cautelar, mas absolvido os requeridos da instância, com fundamento na ilegitimidade passiva e no incumprimento do requisito a que alude o art. 114º., nº. 3, al. e). x 3. Pelo exposto, acordam em revogar a sentença recorrida, absolvendo os recorridos da instância. Custas pela recorrente. x x Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Rui Fernando Belfo Pereira Maria Cristina Gallego dos Santos