Quando foi proferido o acórdão 0070386?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL — Constitucionalidade, Arrendamento urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 0070386?

Revogada a decisão. A norma contida na al. a) do nº 1 do art. 69º do RAU está ferida de inconstitucionalidade orgânica não devendo por isso ser aplicada.

Acórdão

0070386

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 1998
Relator: Quirino Soares

Apelação

ConstitucionalidadeArrendamento urbanoDenúncia de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART69 N1 A.

Sumário

A norma contida na al. a) do nº 1 do art. 69º do RAU está ferida de inconstitucionalidade orgânica não devendo por isso ser aplicada.

Texto integral não disponível

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