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0056276 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Olindo dos Santos Geraldes

Data: 03 de outubro de 2002

Processo: 0056276

ACORDAO

Descritores: Aval, Avalista, Letra, Obrigação cambiária, Excepções

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00046046

Nr Documento: RL200210030056276

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0815d15f3e39474880256ced00518135

Sumário

O avalista não pode opôr ao portador da letra as excepções decorrentes dos vícios da obrigação subjacente.

Acórdão

0056276

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de outubro de 2002
Relator: Olindo dos Santos Geraldes

AvalAvalistaLetraObrigação cambiáriaExcepções

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260 ART409. LULL ART13 ART32.

Sumário

O avalista não pode opôr ao portador da letra as excepções decorrentes dos vícios da obrigação subjacente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)