0082028 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0082028
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027053
Nr Documento: RL200001130082028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da4a824d270dbc7f802569f9004d7f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082028.79
Sumário
Os direitos pessoais de gozo, entre os quais se conta o direito do locatário, não são hoje reconhecidos como direitos reais, nem as situações de facto a que correspondem são usucapíveis. O locatário habitacional só goza do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 47º do R.A.U. quando coincidem na mesma pessoa as qualidades de proprietário e de senhorio. Se o promitente-comprador de um prédio urbano, ou de determinada fracção autónoma dele, der de arrendamento o objecto do contrato prometido, o arrendatário não tem direito de preferência na venda através da qual o promitente-vendedor cumpre o contrato-promessa.