9730183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730183
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Interposição de recurso, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021308
Nr Documento: RP199704109730183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e78c1ab3dc732538025686b0066f380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730183.A2
Sumário
O recurso de revisão constitui clara excepção ao princípio da intangibilidade do caso julgado formado pela sentença que dele é objecto e deve obedecer, por um lado, ás estritas disposições que especialmente o regulam e, por outro lado, ás disposições gerais sobre os recursos. Se o interessado deixa decorrer o prazo para a interposição do recurso vê caducar o seu direito de recorrer. O direito de recorrer extingue-se por renúncia tácita no seu exercício.