9730183 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de revisão constitui clara excepção ao princípio da intangibilidade do caso julgado formado pela sentença que dele é objecto e deve obedecer, por um lado, ás estritas disposições que especialmente o regulam e, por outro lado, ás disposições gerais sobre os recursos. II - Se o interessado deixa decorrer o prazo para a interposição do recurso vê caducar o seu direito de recorrer. III - O direito de recorrer extingue-se por renúncia tácita no seu exercício.