00B2148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barata Figueira
Processo: 00B2148
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041106
Nr Documento: SJ200103080021482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95f9b9e321b4915d80256b0c00408408
Sumário
Em processo de expropriação não há recurso para o STJ da decisão da Relação que anulou a sentença da 1ª instância, para que os peritos se pronunciassem sobre a valoração de determinados encargos, que especifica.
