040696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040696
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Reclamação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046590
Nr Documento: SA119961212040696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b788ba3f6cbeaf84802568fc0039cf12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040696.8F
Sumário
A decisão pela qual a entidade promotora do concurso de empreitada de obras públicas procede à adjudicação é susceptível de imediata impugnação em recurso contencioso, sem necessidade de reclamação administrativa prévia, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 53 do DL 405/93-10/12. No recurso contencioso do acto que resolva a final o concurso poderão ser discutidos os vícios de actos anteriores do procedimento contra os quais se haja reclamado e recorrido hierarquicamente sem êxito (art. 55/2) e ainda aqueles relativamente aos quais o interessado não tenha sido posto em condições de deduzir impugnação administrativa, desde que a sua verificação seja susceptível de influir na decisão do concurso.