Quando foi proferido o acórdão 029448?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1992.

Acórdão STA — Instituto de investigação científica tropic…

Acórdão

029448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Instituto de investigação científica tropicalDecisãoJúriActo administrativo definitivo e executórioRemessa do processo instrutorTutela

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/88 DE 1988/03/03 ART21 N1 N3 N9.
CONST89 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG438.
AC STA PROC26438 DE 1989/05/09.
AC STA DE 1984/06/19 IN AD N278 PAG145.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG434.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG193.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG204.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG699.

Sumário

A decisão do júri a que se refere o art. 21 do Dec.

Lei n. 68/88, de 3 de Março, é acto administrativo definitivo e executório, destinando-se a remessa do relatório do concurso e das actas ao ministro a mero conhecimento deste.*

Texto integral não disponível

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