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029448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029448
ACORDAO
Descritores: Instituto de investigação científica tropical, Decisão, Júri, Acto administrativo definitivo e executório, Remessa do processo instrutor, Tutela
Sumário
A decisão do júri a que se refere o art. 21 do Dec. Lei n. 68/88, de 3 de Março, é acto administrativo definitivo e executório, destinando-se a remessa do relatório do concurso e das actas ao ministro a mero conhecimento deste.*