039044 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O texto da alinea h) do artigo 1 da Lei n 16/86 de 11 de Junho favorece a interpretação de que a parte referente a especulação (a ultima) e independente da que genericamente se refere aos crimes antieconomicos (a primeira). II - Assim, aquela disposição abrange as especulações dolosas de lucro ilegal superior a 60 contos puniveis com prisão ate 3 anos.