039044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039044
Acórdão
Descritores: Amnistia, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003706
Nr Documento: SJ198707280390443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb4af64fae3d7731802568fc00396d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039044.A7
Sumário
O texto da alinea h) do artigo 1 da Lei n 16/86 de 11 de Junho favorece a interpretação de que a parte referente a especulação (a ultima) e independente da que genericamente se refere aos crimes antieconomicos (a primeira). Assim, aquela disposição abrange as especulações dolosas de lucro ilegal superior a 60 contos puniveis com prisão ate 3 anos.