Quando foi proferido o acórdão 004302?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contrabando

Q: Qual foi a decisão no processo 004302?

Nega provimento. Comete o delito de contrabando aquele que introduz ilicitamente no Pais, sem passar pelas alfandegas, mercadorias sujeitas a direitos.

Acórdão

004302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

ContrabandoMercadoria de origem estrangeiraDireitos aduaneirosPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART36 N5 ART177 PAR4.
DL 47060 DE 1966/07/01 ART3 D.

Sumário

Comete o delito de contrabando aquele que introduz ilicitamente no Pais, sem passar pelas alfandegas, mercadorias sujeitas a direitos.

Texto integral não disponível

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