004302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004302
Acórdão
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Direitos aduaneiros, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020431
Nr Documento: SA419661109004302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acf56a9d7e786521802568fc003759b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004302.FB
Sumário
Comete o delito de contrabando aquele que introduz ilicitamente no Pais, sem passar pelas alfandegas, mercadorias sujeitas a direitos.