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007043 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Bastos

Data: 15 de abril de 1966

Processo: 007043

ACORDAO

Descritores: Condicionamento industrial, Requerimento, Identificação, Cortiça, Instalação de estabelecimento industrial

Recorrente: Mundet & Comp Lda e Outras

Recorridos: Se da Industria

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.

Nr Convencional: JSTA00020801

Nr Documento: SA119660415007043

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e1a3d1d323118c3802568fc00375da1

Sumário

O pedido de autorização para instalação de fabrica de aglomerados de cortiça deve vir instruido com a identificação do requerente.*

Acórdão

007043

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Condicionamento industrialRequerimentoIdentificaçãoCortiçaInstalação de estabelecimento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 PAR1.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART17 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7042 DE 1966/04/01.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG729.

Sumário

O pedido de autorização para instalação de fabrica de aglomerados de cortiça deve vir instruido com a identificação do requerente.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)