083914 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de condenação do requerido a restituir ao requerente um veículo de que este se diz proprietário e possuidor só pode integrar decisão definitiva, a proferir em acção de reivindicação ou possessória. II - A medida da tutela jurisdicional pretendida não se enquadra, pois, no âmbito das providências provisórias. III - O requisito "violência" é indispensável para que o possuidor possa ser restituído provisoriamente à sua posse. IV - Muitos requisitos essenciais das providências cautelares não especificadas consiste na inexistência de procedimento nominado que, especialmente, se destina à adpoção da providência requerida.