083914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083914
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018891
Nr Documento: SJ199305260839142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c71f9abc33d95fa802568fc003a576dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083914.55
Sumário
O pedido de condenação do requerido a restituir ao requerente um veículo de que este se diz proprietário e possuidor só pode integrar decisão definitiva, a proferir em acção de reivindicação ou possessória. A medida da tutela jurisdicional pretendida não se enquadra, pois, no âmbito das providências provisórias. O requisito "violência" é indispensável para que o possuidor possa ser restituído provisoriamente à sua posse. Muitos requisitos essenciais das providências cautelares não especificadas consiste na inexistência de procedimento nominado que, especialmente, se destina à adpoção da providência requerida.