004165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004165
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Incidencia, Licença de utilização do dominio publico, Taxa de utilização, Pagamento em prestações
Recorrente: Siderurgia Nac Ep
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00012168
Nr Documento: SA219871007004165
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a5cab211acdd3d5802568fc0036f12c
Sumário
A licença de utilização de terrenos publicos cuja taxa (custo) foi estabelecido ser paga mensalmente e antes do mes respectivo esta sujeita a incidencia de imposto do selo estabelecida no art. 106 da respectiva Tabela sobre cada um dos pagamentos mensais.
