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004165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004165
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Incidencia, Licença de utilização do dominio publico, Taxa de utilização, Pagamento em prestações
Sumário
A licença de utilização de terrenos publicos cuja taxa (custo) foi estabelecido ser paga mensalmente e antes do mes respectivo esta sujeita a incidencia de imposto do selo estabelecida no art. 106 da respectiva Tabela sobre cada um dos pagamentos mensais.