0073041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.