0073041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0073041
Acórdão
Descritores: Loteamento clandestino, Execução específica, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013777
Nr Documento: RL199403010073041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdc5ee0ca9ef56968025680300021e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073041.B4
Sumário
É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa.