0064191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0064191
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002063
Nr Documento: RL199210200064191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6818ecb6979ce0ea80256803000095fe
Sumário
A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.
