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ACÓRDÃO N.º 401/2006 Processo n.º 383/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Tendo sido notificado do Acórdão n.º 318/2006, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 17 de Maio de 2006 (fls. 42 e seguintes) – em que se decidiu indeferir a reclamação por si deduzida do despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitira o recurso de constitucionalidade que pretendia interpor –, veio o reclamante A. requerer a aclaração do mencionado acórdão. No requerimento apresentado ( fls. 61 ), diz o reclamante: “[…] 1. O citado aresto contém a descrição do Acórdão n.º 39/2003 que afirma que «... pretender ver apreciada a inconstitucionalidade de um preceito na interpretação normativa que lhe é dada por uma decisão judicial não é ainda identificar essa interpretação normativa». 2. Aqui reside, ao que se crê o cerne do douto acórdão aclarando. 3. Contudo, também se julga saber: A) Que a exigência ali reinvindicada não está prescrita em qualquer preceito legal; e B) Muitos outros Acórdãos foram proferidos no Tribunal Constitucional sem que tal exigência tivesse sido cumprida, pelo que 4. Se justifica que se requeira a aclaração quanto ao seguinte: A) Qual a dimensão exacta de explicitação exigida que a reclamação não conteria e que o douto acórdão recomenda; B) Se a aceitação de reclamações anteriores nesse mesmo Tribunal sem tal amplitude de explicitação se deverão considerar incorrectamente tomadas. […].”. 2. Notificado para se pronunciar sobre este requerimento, o Ministério Público respondeu ( fls. 67 ): “1 – O pedido deduzido carece ostensivamente de fundamento sério. 2 – Na verdade, a decisão reclamada é perfeitamente clara e insusceptível de dúvidas acerca do que nela se decidiu acerca da inverificação dos pressupostos do recurso, pelo que a utilização do meio processual previsto no artigo 669° do Código de Processo Civil traduz manifesto e evidente desvio da funcionalidade típica deste incidente pós-decisório.”. 3. No acórdão reclamado o Tribunal Constitucional decidiu que, não tendo sido delimitada pelo ora reclamante, “em termos inteligíveis, qual a específica interpretação ou dimensão normativa dos preceitos legais «arrolados» como «inconstitucionais», e que pretende controverter”, não podia dar-se como cumprido o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”, nos termos exigidos pelos artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da LTC. Concluiu-se assim que n ão se encontravam verificados , no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso que o ora reclamante pretendia interpor: o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Nestes termos, o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido e, consequentemente, a reclamação foi indeferida. 4. O pedido de “aclaração” do acórdão proferido no presente processo tem manifestamente de improceder. Nos termos do artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto. Ora, no caso dos autos, o reclamante não pretende propriamente o esclarecimento de um qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada. Do texto da reclamação decorre tão somente que o reclamante manifesta a sua discordância em relação à fundamentação da decisão contida no acórdão reclamado, o que obviamente excede os poderes do Tribunal no âmbito da apreciação de um pedido de aclaração. 5. Assim, porque se entende ser claro e compreensível o acórdão proferido, indefere-se o pedido de “aclaração”. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 28 de Junho de 2006 Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos

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ACÓRDÃO N.º 401/2006

Processo n.º 383/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Tendo sido notificado do Acórdão n.º 318/2006, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 17 de Maio de 2006 (fls. 42 e seguintes) – em que se decidiu indeferir a reclamação por si deduzida do despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitira o recurso de constitucionalidade que pretendia interpor –, veio o reclamante A. requerer a aclaração do mencionado acórdão.

No requerimento apresentado (fls. 61), diz o reclamante:

“[…]

1. O citado aresto contém a descrição do Acórdão n.º 39/2003 que afirma que «... pretender ver apreciada a inconstitucionalidade de um preceito na interpretação normativa que lhe é dada por uma decisão judicial não é ainda identificar essa interpretação normativa».

2. Aqui reside, ao que se crê o cerne do douto acórdão aclarando.

3. Contudo, também se julga saber:

A) Que a exigência ali reinvindicada não está prescrita em qualquer preceito legal; e

B) Muitos outros Acórdãos foram proferidos no Tribunal Constitucional sem que tal exigência tivesse sido cumprida, pelo que

4. Se justifica que se requeira a aclaração quanto ao seguinte:

A) Qual a dimensão exacta de explicitação exigida que a reclamação não conteria e que o douto acórdão recomenda;

B) Se a aceitação de reclamações anteriores nesse mesmo Tribunal sem tal amplitude de explicitação se deverão considerar incorrectamente tomadas.

[…].”.

2. Notificado para se pronunciar sobre este requerimento, o Ministério Público respondeu (fls. 67):

“1 – O pedido deduzido carece ostensivamente de fundamento sério.

2 – Na verdade, a decisão reclamada é perfeitamente clara e insusceptível de dúvidas acerca do que nela se decidiu acerca da inverificação dos pressupostos do recurso, pelo que a utilização do meio processual previsto no artigo 669° do Código de Processo Civil traduz manifesto e evidente desvio da funcionalidade típica deste incidente pós-decisório.”.

3. No acórdão reclamado o Tribunal Constitucional decidiu que, não tendo sido delimitada pelo ora reclamante, “em termos inteligíveis, qual a específica interpretação ou dimensão normativa dos preceitos legais «arrolados» como «inconstitucionais», e que pretende controverter”, não podia dar-se como cumprido o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”, nos termos exigidos pelos artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da LTC.

Concluiu-se assim que não se encontravam verificados, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso que o ora reclamante pretendia interpor: o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Nestes termos, o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido e, consequentemente, a reclamação foi indeferida.

4. O pedido de “aclaração” do acórdão proferido no presente processo tem manifestamente de improceder.

Nos termos do artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”.

Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto.

Ora, no caso dos autos, o reclamante não pretende propriamente o esclarecimento de um qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada. Do texto da reclamação decorre tão somente que o reclamante manifesta a sua discordância em relação à fundamentação da decisão contida no acórdão reclamado, o que obviamente excede os poderes do Tribunal no âmbito da apreciação de um pedido de aclaração.

5. Assim, porque se entende ser claro e compreensível o acórdão proferido, indefere-se o pedido de “aclaração”.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 28 de Junho de 2006

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos