082/24.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 082/24.0BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Não conhecimento do recurso, Mérito
Recorrente: Banco 1
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36280
Nr Documento: SAP20261029082/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bff052d320840f1180258e9f0037c5e2
Sumário
Enquanto na decisão recorrida se colocou uma questão do ónus de alegação e do seu não cumprimento (salientando-se aí a “total ausência de alegação de factos essenciais integrantes da causa de pedir que alicercem a pretensão da Requerente: a ocorrência de despesas”), no acórdão fundamento a questão colocou-se ao nível do ónus da prova. Embora se possa defender que nestes percursos argumentativos há uma diferença subtil, ela existe e é suficiente para concluir que, nos acórdãos em confronto, não foi - naquilo que para aqui importa - apreciada a mesma questão, para além de se surpreenderem diferenças nos respetivos julgamentos de facto. Assim, o diferente sentido decisório a que se chegou em ambos os acórdãos - num, indeferindo o pedido de pronúncia arbitral; noutro, deferindo o pedido formulado - resulta precisamente da diferença assinalada quanto à questão apreciada.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO Banco 1... veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que perfilharam entendimentos opostos relativamente à mesma questão fundamental de direito, por um lado o acórdão recorrido, proferido 26/03/24, no Processo nº 690/2023-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e, por outro lado, o acórdão apresentado como fundamento, proferido em 24/11/23, no Processo nº 400/2023-T, o qual correu igualmente termos no CAAD. A Recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão recorrida e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição, firmando e consolidando o sentido do julgamento acertado desta matéria; O presente recurso vem interposto da decisão arbitral proferida no Proc. nº 690/2023-T, a qual considerou totalmente improcedente o pedido formulado pela ora Recorrente, De acordo com a decisão arbitral ora sindicada, o Tribunal veio ainda sustentar que "O sujeito passivo que alega erro de direito, por violação do direito da União Europeia, nas retenções na fonte que lhe foram efetuadas, por estas terem por base de incidência o rendimento bruto e não o rendimento líquido, sem contudo, quer em fase de procedimento administrativo, quer na ação arbitral, alegar e/ou identificar quaisquer despesas incorridas, não reúne as condições de procedência do pedido, por falta de preenchimento dos pressupostos de facto do direito que invoca." Ora, o Recorrente não pode deixar de estranhar desde logo que tendo o mesmo obtido vencimento quanto à questão de fundo - ilegalidade dos atos de retenção na fonte sobre os rendimentos ilíquidos por violação do disposto no art.s 56.º do TFUE, o Tribunal Arbitral tenha julgado improcedente in totum o pedido arbitral ora formulado; Além da decisão arbitral fundamento que se pronuncia sobre a mesma questão de direito, ora em apreço, o Tribunal Arbitral já se havia pronunciado sobre esta matéria, relativamente à Recorrente e julgado totalmente procedente os pedidos arbitrais formulados, nos Processos Arbitrais n.ºs 535/2019 e 580/2022; Ora, a Recorrente não se pode conformar com o entendimento propugnado por esse Tribunal, uma vez que em tudo divergente com a Decisão Arbitral, datada de 24 de novembro de 2023, proferido no âmbito do processo n.º 400/2023-T, que: julgou procedente o pedido arbitral e anular os atos tributários de retenção na fonte impugnados, bem como a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa contra eles deduzida; condenou a Autoridade Tributária no pagamento de juros indemnizatórios desde 28 de dezembro de 2023 até à data do processamento da respetiva nota de crédito." Conforme resulta do sumário da decisão arbitral fundamento: “Os atos de retenção na fonte a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º 4, 94.º n.º 3 alínea b) do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos são ilegais por violação do artigo 56.º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia.; Em suma, é assim manifesto que as decisões arbitrais estão em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, como se detalhará infra. Ora, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos suscetível de recurso por oposição, é necessário que: i) as situações de facto sejam substancialmente idênticas; ii) haja identidade na questão fundamental de direito; iii) se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta; e iv) a oposição decorra de decisões expressas e não apenas implícitas e v) que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do STA; No caso sub judice, encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral n.º 690/2023-T e a Decisão fundamento n.º 400/2023-T; Desde logo, entre a Decisão Recorrida e a Decisão fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto; A decisão recorrida tem como objeto a legalidade dos atos de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais (juros) ilíquidos recebidos pela ora Recorrente; Mais concretamente, no caso em apreço nos autos ora recorridos estavam em causa os atos de retenção na fonte sobre os juros auferidos no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022; No Acórdão Fundamento, estavam em causa atos de retenção na fonte sobre os juros auferidos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de novembro de 2019; Assim, é quesito comum a ambos os processos a existência de retenção na fonte sobre os rendimentos de juros ilíquidos auferidos pela ora Recorrente, não sendo aceite a possibilidade de dedução das despesas suportadas, que deveriam ser admitidos ao abrigo do disposto no art.º 56.º do TFUE pelo que é evidente que se verifica uma situação de facto substancialmente idêntica; Por outro lado, as decisões em confronto pronunciam-se, também, sobre a mesma questão fundamental de direito; Os normativos legais em juízo, em ambos os processos, respeitam, essencialmente ao disposto nos artigos 87.º n.º4, 94.º n.º 3 alínea b) do Código do IRC e ao direito de deduzir encargos incorridos com a atividade geradora de rendimentos de capitais (juros) auferidos de fonte portuguesa, sujeitos a tributação pelo mecanismo de retenção na fonte, sob pena de violação da liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 56.º do TFUE; Conforme resulta da decisão recorrida: "assiste ao Requerente, instituição financeira não residente (e sem estabelecimento estável) em Portugal, o direito a deduzir os encargos diretamente incorridos com a atividade geradora dos rendimentos de capitais [juros] auferidos de fonte portuguesa, sujeitos a tributação pelo mecanismo de retenção na fonte. Pois, se assim não fosse, estaríamos perante um tratamento discriminatório, vis-à-vis as instituições financeiras residentes, incompatível com o direito da União Europeia, por violar a liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 56.º do TFUE, como declarado pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Administrativo nos acórdãos acima citados."; No entanto, de forma algo surpreendente, julga improcedente o pedido formulado pelo Recorrente, atento o seguinte: "o Requerente é totalmente omisso na indicação de quaisquer despesas que tenha incorrido e, bem assim, da sua natureza, da conexão com os rendimentos de capitais de fonte portuguesa e do respetivo valor. Esta omissão verifica-se ab initio no procedimento de Reclamação Graciosa e continua na presente ação arbitral. Ou seja, o Requerente não alega pressupostos de facto que fundamentem o seu pedido."; Por sua vez, de acordo com a Decisão fundamento, ora invocada, apreciou precisamente essa mesma questão, tendo decidido, no entanto, em sentido totalmente oposto; De facto, à semelhança do tribunal aqui recorrido entendeu este Tribunal, na decisão arbitral fundamento, que assiste ao Recorrente o direito de deduzir encargos diretamente relacionados com a sua atividade e por conseguinte não deveriam ser objeto de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais (juros) ilíquidos; Entendendo, nesse âmbito que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que não é ao contribuinte que incumbe o ónus da prova dos gastos fiscais: "... sempre seria possível que a Autoridade Tributária no âmbito do procedimento de revisão oficiosa, e em aplicação do principio inquisitório e do princípio da colaboração, independentemente da iniciativa do sujeito passivo, realizasse as diligências necessárias para determinar os gastos incorridos com a obtenção dos rendimentos em território português, ainda que para o efeito se tornasse necessário obter informações que se encontrassem em poder do contribuinte. Em todo o caso, estando em causa a cobrança do imposto através da retenção na fonte do rendimento, não pode dizer-se que é ao contribuinte que cabe o ónus da prova dos gastos fiscais quando a Administração considera não haver lugar à dedução das despesas profissionais."; Em face de tudo o exposto, conclui-se, indubitavelmente que, tanto na Decisão recorrida, como na Decisão fundamento, a questão relevante de direito para a prolação das respetivas decisões situa-se em igual plano; À face do supra exposto, verifica-se que, não obstante as duas decisões em comparação assentarem em pressupostos de fato idênticos, aplicarem os mesmos normativos legais e debaterem a mesma questão fundamental de direito, resultam em soluções jurídicas totalmente opostas que, pela sua gravidade, criam, na ordem jurídica Portuguesa, incertezas quanto ao direito a aplicar; Verificando-se, deste modo, a plena contradição entre as decisões aqui em discussão; Ora, não pode a aqui Recorrente entender como pode o Tribunal recorrido decidir como decidiu, tendo em conta a argumentação expendida e a diversa jurisprudência já produzida sobre esta matéria; Conforme mencionado no Pedido Arbitral e também na decisão arbitral ora recorrida, o STA já se pronunciou no âmbito de recurso de uniformização de jurisprudência interposto pelo Recorrente; No âmbito do Proc. n.º 8/21.2BALSB, o STA deu provimento ao recurso, tendo anulado a decisão arbitral e determinado que sejam integralmente anulados os atos tributários de retenção na fonte declarados ilegais; Conforme resulta do Acórdão proferido no processo acima mencionado, o STA considera: "... é que não nos encontramos diante de um ato qualquer apenas parcialmente incorreto. A retenção na fonte que é definitiva e configura o ato de liquidação e pagamento do imposto, encontrando-se totalmente errada."; De forma algo hábil, o Tribunal a quo na decisão arbitral refere-se à questão considerando que "não se trata de uma questão de quantificação e/ou prova das despesas que este Tribunal Arbitral possa relegar para acertamento posterior da AT, em sede de execução do presente julgado"; Ora de acordo, com o entendimento do STA no Acórdão de 29 de maio de 2022, proferido no Proc. n.º 8/21.2BALSB, citando igualmente jurisprudência proferida pelo STA no Acórdão datado de 22 de março de 2017 (Processo n.º 165/2013):"... quando a decisão judicial tributária ultrapassar aquilo que é a sua função meramente anulatória - e que é estruturante da instância judicial tributária - e implicar, ao invés, uma iniciativa de lançamento/liquidação (para mais, com reformulação integral da base tributável, como é o caso) - então a anulação parcial torna-se impraticável e só restará a anulação total do ato tributário."; "Em suma, a AT teria de proceder a um novo ato de liquidação, de acordo com as exigências europeias. Sucede que um tal ato de liquidação teria sempre de ter lugar dentro dos prazos de caducidade, o que não é garantido que possa ainda suceder. Assim sendo, é inevitável a conclusão de que as tarefas que se exigiriam aos Tribunais no âmbito de uma anulação nos termos pretendidos pela decisão arbitral recorrida são incompatíveis com as funções por estes desempenhadas." Em suma, e citando o Parecer do Ministério Público no Processo n.º 2918/13, de 8 de Março de 2017, ao qual o STA adere de forma plena: "Não constituindo os tribunais órgãos com competência para a tributação, não podem eles assumir a função de mecanismo ou aparelho primário de indagação oficiosa de eventuais despesas dedutíveis ou a função de recepção e selecção das despesas que as entidades não-residentes queiram apresentar e deduzir de forma a serem tributadas pelo rendimento líquido, sob pena de afronta do núcleo essencial da função administrativa-tributária." Em suma, ainda que o Tribunal a quo tenha tentado colocar a questão num plano diferente, do ónus da prova, que ainda assim está em contradição manifesta com o Acórdão Fundamento acima mencionado, a verdade é que mesmo que o Recorrente tivesse alegado e apresentado os encargos suportados, a decisão arbitral teria de ser necessariamente a procedência do pedido formulado e a anulação total dos atos de retenção na fonte sobre os rendimentos ilíquidos; Num segundo momento, o Recorrente em colaboração com a Autoridade Tributária, deveria apresentar prova dos respetivos encargos por forma que fossem apurados os valores a devolver em execução de sentença. Como é evidente, não caberia ao Tribunal Arbitral fazer tal indagação ainda que os encargos fossem alegados e comprovados documentalmente; Ora, por tudo o exposto, deverá o presente recurso proceder, por verificados todos os seus pressupostos, devendo, em consequência, ser anulada a decisão arbitral emitida no âmbito do processo n.º 690/2023-T, conforme amplamente demonstrado; De facto, a decisão arbitral proferida pelo Tribunal a quo, deveria ter decidido no sentido de que as retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral; A tributação das entidades residentes sobre os juros líquidos e das entidades não residentes sobre os juros ilíquidos importa um tratamento discriminatório, vedado pelas liberdades de prestação de serviços e de circulação de capitais, previstas nos artigos 56.º e 63.º do TFUE, o qual resulta num vício de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); A norma contida no n.º 4 do artigo 87.º, do Código do IRC, por ser totalmente discriminatória face ao disposto na alínea a) do n.º l do artigo 94.º do Código do IRC, não deve ser aplicada ao caso concreto da Recorrente por violar o primado do Direito da União Europeia e as liberdades fundamentais; De facto, conforme resulta e bem do entendimento do Tribunal Arbitral na decisão fundamento, esta questão já foi decidida de forma clara pelo TJUE, relativamente ao tratamento discriminatório existente entre entidades residentes e não residentes; Nos termos do Acórdão proferido pelo TJUE, no âmbito do Processo n.º C-18/15) datado de 13 de julho e 2016, que o facto de a entidade não residente não poder deduzir em Portugal, as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira em causa, inviabilizando a tributação do seu rendimento líquido, constitui um tratamento discriminatório, contrário a uma liberdade fundamental constante de norma de direito europeu, independentemente de quaisquer outras considerações como seja a sujeição a uma taxa de tributação comparativamente mais favorável que a taxa que vigora para as entidades residentes por efeito da aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação; De acordo com a posição do TJUE, é indiscutível que as instituições financeiras não residentes devem ser tratadas do mesmo modo que as instituições residentes tendo o direito de ver reconhecidas, perante a administração tributária portuguesa, os encargos e as despesas relacionadas com os rendimentos em causa, o direito de as deduzir antes da tributação, isto é, de serem tributadas em Portugal apenas pelo rendimento líquido; As conclusões do referido Acórdão foram depois vertidas no Acórdão do STA, emitido no âmbito do processo n.º 0298/13, do qual resulta: “a sanção do primado do Direito Comunitário é a inaplicabilidade da norma estadual em questão, pois «todo o juiz nacional, demandado no quadro da sua competência, tem a obrigação de aplicar integralmente o Direito Comunitário e de proteger os direitos que este confere aos particulares, deixando inaplicável toda a disposição eventualmente contrária da lei nacional, seja anterior ou posterior à regra comunitária. (...) e impedir a formação válida de novos atos legislativos nacionais na medida da sua incompatibilidade com o direito comunitário"; Acresce que o TJUE, no que concerne ao ónus da prova do montante das despesas a deduzir, também já se pronunciou sobre esta matéria no Acórdão acima mencionado; O TJUE é claro quando refere "... não se pode excluir a priori que um não residente esteja em condições de fornecer provas pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado-Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, a realidade e a natureza das despesas profissionais cuja dedução é solicitada."; Ou seja, não pode ser exigido ao contribuinte não residente a prova das despesas relacionadas com os rendimentos obtidos no território português, no pressuposto de que essas despesas são dedutíveis em igualdade de circunstâncias com o regime aplicável aos residentes; No entanto, conforme resulta do Acórdão do STA, de 22 de março de 2017, acima mencionado, esse é um mecanismo que terá de ser criado por via legislativa, de forma a ser accionado perante a administração tributária em termos de permitir a dedução de despesas a posteriori, não competindo aos tribunais a indagação oficiosa, no âmbito do processo jurisdicional, das despesas passíveis de dedução para efeitos do apuramento do imposto devido, visto que essa é uma atividade que incumbe primariamente à Administração no âmbito da sua função administrativa; Acresce que, é esse mesmo o entendimento que está vertido no Acórdão de uniformização de jurisprudência: "Estamos, com efeito, diante de um caso de substituição tributária total, pelo que o substituto tributário não estaria em condições de proceder ao cálculo da base tributável líquida exigida pelos cânones da não Discriminação - aliás, por alguma razão, os casos de retenção liberatória na fonte incidem, invariavelmente, sobre rendimentos brutos e não líquidos. Ora, se o substituto tributário, numa retenção liberatória na fonte, não o conseguiu, nem está em condições de fazer, muito menos o pode fazer este ou qualquer outro Tribunal Tributário. A conclusão inevitável é a de que só o contribuinte e a AT estariam em condições de o fazer. Em suma, a AT teria de proceder a um novo ato de liquidação, de acordo com as exigências europeias. Sucede que um tal ato de liquidação teria sempre de ter lugar dentro dos prazos de caducidade, o que não é garantido que possa ainda suceder."; Em suma, e reiterando o supra exposto, estando em causa a cobrança de imposto através de retenção na fonte, não se pode vir dizer que é ao contribuinte que incumbe o ónus da prova, como erradamente sustenta o Tribunal arbitral a quo; Na verdade, o Tribunal parece ignorar que a Autoridade Tributária sustenta que não há lugar à dedução de quaisquer despesas e, portanto, a sua simples invocação ou a prova nesta sede, não traria qualquer diferença ao tratamento fiscal que a ora Recorrida lhe daria que seria sempre a da tributação do rendimento ilíquido, em clara violação dos normativos acima mencionados; A título subsidiário, compreendendo a aqui Recorrente que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo viola os artigos 56.º e 63.º do TFUE, pelo que o Recorrente solicita o reenvio, a título prejudicial, ao TJUE; Nesse sentido, caso subsistam dúvidas interpretativas, a Recorrente solicita a título subsidiário, ad cautelem, que, caso o Tribunal entenda necessário, suspenda a presente instância e submeta ao TJUE, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, a questão prejudicial infra, assim como de quaisquer outras que este douto Tribunal possa entender pertinentes: O artigo 56. º do TFUE opõe-se à legislação fiscal interna segundo a qual as instituições financeiras não residentes em território português estão sujeitas a imposto sobre o rendimento de juros auferidos nesse território e retido na fonte à taxa definitiva de 25% (ou a taxa menor caso exista convenção para evitar dupla tributação), taxa que incide sobre o rendimento ilíquido, sem possibilidade de dedução das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira exercida, ao passo que os juros auferidos por instituições financeiras residentes são incorporados no rendimento global tributável, procedendo s e à dedução das despesas associadas à atividade exercida quando se determina o lucro para efeitos de tributação em IRC, incidindo, assim, a taxa geral de 25% sobre o rendimento de juros líquido? Essa oposição ocorre ainda que se apure que a base tributável das instituições financeiras residentes fica ou pode ficar sujeita, após a dedução dos custos de financiamento associados aos rendimentos de juros ou à dedução das despesas com relação económica direta com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é retido na fonte às instituições não residentes e que incide sobre o rendimento ilíquido? Para esse efeito, os custos de financiamento associados aos empréstimos concedidos ou as despesas com relação económica direta com os rendimentos de juros auferidos, podem ser comprovados através dos dados fornecidos pela EURIBOR ('Euro Interbank Offered Rate') e pela LIBOR ('London Interbank Offered Rate') - entidades que representam as taxas de juro médias praticadas nos financiamentos interbancários a que os bancos recorrem para levar a cabo a sua atividade? É ao contribuinte que incumbe o ónus da prova das despesas incorridas considerando que a Autoridade Tributária defende que pura e simplesmente não há lugar à dedução de quaisquer despesas? Em suma, entre a decisão recorrida e a Acórdão fundamento existe uma patente contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida nos termos do entendimento e fundamentação que consta no Acórdão fundamento ora invocado; Por último, solicita o aqui Recorrente, tendo por base o disposto no n.º 7, do artigo 6.º, do RCP, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta a reduzida complexidade da causa, principalmente em termos de prova, uma vez que apenas se discute direito e, também, o facto da sua conduta processual ter sido exemplar, como poderá este douto Tribunal aferir. Por tudo o exposto, deverá o presente recurso proceder, por verificados todos os seus pressupostos, devendo, em consequência, ser anulada a decisão arbitral emitida no âmbito do processo n.º 690/2023-T, conforme amplamente fundamentado. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitrai recorrida e substituída por outra consentânea com o quadro jurídico vigente como é de Direito e Justiça. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: São requisitos de admissibilidade do recurso por uniformização de jurisprudência; a) a existência de contradição entre um acórdão arbitral com outra decisão arbitral ou acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.; b) o trânsito em julgado do acórdão fundamento; c) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e, d) desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; Relativamente àquilo em que se deve concretizar a “questão fundamental de direito” afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de facto e, ainda, que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. O recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos. No caso concreto, não há ainda similitude de factos, conforme se depreende do ponto III.1, referente aos «factos dados como provados», contante da douta decisão arbitral, ora recorrida. Logo, as situações de facto não podem ser analisadas à luz do recurso para uniformização de jurisprudência. Conforme se demonstrou não existe oposição ou contradição entre a Decisão Arbitral Recorrida e os Acórdãos Fundamento, por não se verificar identidade das situações de facto, nem identidade quanto à questão fundamental de direito Competia ao Tribunal a quo apreciar e decidir se a lei foi corretamente aplicada no caso concreto, não lhe competindo fiscalizar e apreciar o grau de uniformidade de aplicação da lei pela AT no universo de casos mais ou menos semelhantes entre si. E entendeu bem o Tribunal a quo, pelo exposto, que não existe, no caso sub judice, qualquer violação da lei. Estamos, antes, perante a total ausência da alegação de factos essenciais integrantes da causa de pedir que alicercem a pretensão do Requerente: a ocorrência de despesas. O Tribunal não pode anular um ato tributário (de retenção na fonte) “em abstrato”, quando não há quaisquer factos (despesas) alegados que indiciem que o rendimento bruto é distinto do rendimento líquido. Este ónus, não pode deixar de pertencer a quem invoque um direito, como resulta do disposto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil. Deste modo, improcederam os vícios, invocados pelos Recorrentes. Concluindo a douta decisão arbitral, e bem, pela improcedência total do pedido de pronúncia arbitral. Face ao exposto, carece de sentido o alegado pelo Recorrente, carecendo igualmente de efeito útil o presente recurso. Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se pela improcedência do pedido apresentado pelo Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de, por ausência de todos os requisitos de que depende a apreciação do recurso, não deverá ser conhecido o objeto do mesmo. É o seguinte o teor do parecer, na parte que aqui mais releva: “(…) Apreciação Ao recurso a que se refere o nº2, do art. 25º, do RJAT, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para a uniformização de jurisprudência regulado no art. 152º, do CPTA. Nos termos do nº 2, do art. 152º, do CPTA, a petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada. Entende o recorrente que entre a decisão recorrida e a decisão fundamento existe contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, que enuncia da seguinte forma: “Os normativos legais em juízo, em ambos os processos, respeitam, essencialmente ao disposto nos artigos 87º nº 4, 94º nº 3 alínea b) do Código do IRC e ao direito de deduzir encargos incorridos com a actividade geradora de rendimentos de capitais (juros) auferidos de fonte portuguesa, sujeitos a tributação pelo mecanismo de retenção na fonte, sob pena de violação da liberdade de prestação de serviços prevista no art. 56o do TFUE”. Quanto à enunciada questão fundamental de direito, a decisão recorrida encontra-se sumariada da seguinte forma: Os atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º 4, e 94.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos, são ilegais por violação do artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”. Por sua vez, a decisão fundamento, encontra-se sumariada, quanto à mesma questão fundamental de direito, do seguinte modo: “Os atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.o, n.o 4, e 94.o, n.o 3, alínea b), do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos, são ilegais por violação do artigo 56.o do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia”. Do exposto, verifica-se que entre a decisão recorrida e a decisão fundamento, não existe qualquer contradição quanto à mesma questão fundamental de direito. Ambas as decisões adoptaram idêntico entendimento quanto à mesma questão jurídica. Por outro lado, inexiste similitude, em ambas as decisões, quanto à matéria de facto dada como provada. Na decisão recorrida, foi dado como provado o seguinte facto: “H. O Requerente solicita na Reclamação Graciosa o reembolso das retenções na fonte sofridas, apelando aos mesmos fundamentos desta ação arbitral. Expressa a sua divergência em relação a essas retenções sobre os juros auferidos de fonte portuguesa, que, em seu entender não devem incidir sobre o montante bruto dos juros, mas sobre o seu montante líquido (ou seja, subtraído das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão), à luz do direito da União Europeia e da jurisprudência sobre esta temática. O Requerente não invocou, contudo, despesas de qualquer natureza que tenha incorrido para a obtenção de juros de fonte portuguesa, nem indicou meios de prova para esse efeito - cf. Documento 1 e PA.” Na decisão fundamento, não foi dado como provado facto de teor idêntico. As diferentes respostas dadas aos pedidos de pronúncia arbitral formulados, radicam na diferença de soluções fácticas apuradas, em cada um dos processos, e não na divergência do enquadramento jurídico efectuado, quanto à mesma questão fundamental de direito. Assim, afigura-se-nos que não se encontram reunidos todos os pressupostos que permitam a apreciação do recurso. Conclusão: Emite-se parecer no sentido de, por ausência de todos os requisitos de que depende a apreciação do recurso, não deverá ser conhecido o objecto do mesmo. (…)” Vem o processo submetido à conferência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário (SCT) do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a matéria de facto constante da decisão recorrida: “Com relevo para a decisão, importa atender aos seguintes factos que se julgam provados: Banco 1... aqui Requerente, é uma instituição financeira com sede na Alemanha que não possui estabelecimento estável em território português - cf. provado por acordo. O Requerente está legalmente autorizado a desenvolver a atividade bancária e a prestar serviços de natureza financeira na União Europeia, em regime de livre prestação de serviços - cf. provado por acordo. O Requerente obteve como entidade não residente, sem estabelecimento estável em território português, o número de pessoa coletiva ...93, nomeadamente para efeitos de liquidação de Imposto do Selo, bem como, enquanto entidade não residente sujeita a retenção na fonte a título definitivo, o número de identificação fiscal ...30, nomeadamente, para efeitos de retenção na fonte, o qual, em princípio, é utilizado pela totalidade dos seus clientes para efeitos de cumprimento das obrigações declarativas - cf. provado por acordo. No decurso da sua atividade e no âmbito do processo de reestruturação do Grupo Banco 1..., o Requerente adquiriu, no dia 13 de maio de 2016, um portefólio de créditos ao Banco 2... AG, o qual passou a gerar na sua esfera rendimentos de juros de fonte portuguesa associados a esse portefólio - cf. Documento 3. No período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, o Requerente auferiu juros no montante total (bruto) de € 1.968.540,38 (€ 946.427,47 [2021] + € 1.022.112,91 [2022]), relativamente ao qual foram efetuadas retenções na fonte, a título definitivo, no montante total de € 295.281,06 (€ 141.964,12 [2021] + € 153.316,94 [2022]) - cf. Documento 4. Estas retenções derivaram da aplicação da taxa reduzida de 15% aos juros recebidos, ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea b) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (“CDT”) celebrada entre Portugal e a Alemanha (Lei n.º 12/82, de 3 de junho), nos termos infra discriminados - cf. Documento 4:IMAGEM NO ORIGINAL Discordando das retenções na fonte de IRC acima identificadas, por entender que essa tributação viola os artigos 56.º e 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (“TFUE”) e, em consequência, o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), o Requerente apresentou, em 7 de março de 2023, Reclamação Graciosa - cf. Documentos 1 e 2. O Requerente solicita na Reclamação Graciosa o reembolso das retenções na fonte sofridas, apelando aos mesmos fundamentos desta ação arbitral. Expressa a sua divergência em relação a essas retenções sobre os juros auferidos de fonte portuguesa, que, em seu entender não devem incidir sobre o montante bruto dos juros, mas sobre o seu montante líquido (ou seja, subtraído das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão), à luz do direito da União Europeia e da jurisprudência sobre esta temática. O Requerente não invocou, contudo, despesas de qualquer natureza que tenha incorrido para a obtenção de juros de fonte portuguesa, nem indicou meios de prova para esse efeito - cf. Documento 1 e PA. Até ao momento, o Requerente não foi notificado da decisão sobre a referida Reclamação Graciosa - cf. provado por acordo. Mantendo a discordância em relação às retenções na fonte de IRC efetuadas, entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, sobre juros de fonte portuguesa, e atenta a não decisão, no prazo legal de quatro meses, da Reclamação Graciosa que contra as mesmas foi deduzida, o Requerente apresentou no CAAD, em 2 de outubro de 2023, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral na origem da presente ação - cf. registo de entrada no SGP do CAAD. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO Os factos pertinentes para o julgamento da causa foram escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, em face das soluções plausíveis das questões de direito, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 123.º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário (“CPPT”), 596.º, n.º 1 e 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicáveis por remissão do artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e) do RJAT, não tendo o Tribunal que se pronunciar sobre todas as alegações das Partes, mas apenas sobre as questões de facto necessárias para a decisão. No que se refere aos factos provados, a convicção dos árbitros fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos pelas Partes e nas posições por estas assumidas em relação aos factos. Não existem factos alegados com relevância para a apreciação da causa que devam considerar-se não provados. É a seguinte a matéria de facto constante da decisão fundamento: Os factos relevantes para a decisão da causa que são tidos como assentes são os seguintes. A Requerente é uma instituição financeira com sede na Alemanha, que não possui estabelecimento estável em território português; A Requerente está legalmente autorizada a desenvolver a atividade bancária e a prestar serviços de natureza financeira, em regime de livre prestação de serviços; E nessa condição detém número de identificação fiscal, nomeadamente, para efeitos de retenção na fonte; No decurso da sua atividade, e em sede do processo de reestruturação do Grupo Banco 1..., a Requerente adquiriu, no dia 13 de maio de 2016, um portfólio de créditos ao Banco 2... AG; No período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2019. a Requerente auferiu juros de fonte portuguesa no montante total de € 4.993.484,17. Relativamente a esse montante, foram efetuadas retenções na fonte, a título definitivo, no valor global de € 749.022,63, à taxa reduzida de 15%, de acordo com o quadro que segue:IMAGEM NO ORIGINAL Neste contexto, a Requerente deduziu, em 27 de dezembro de 2022, um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de retenção na fonte em IRC, efetuados a título definitivo sobre juros e fonte portuguesa, entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2019, no referido montante de € 749.022.63; O pedido de revisão oficiosa não foi decidido no prazo legalmente cominado para o efeito, considerando-se tacitamente indeferido no dia 29 de abril de 2023. O pedido arbitral deu entrada em 31 de maio de 2023. Factos não provados Não se encontra provado que a Requerente tivesse deduzido encargos diretamente relacionados com a sua atividade e por ela suportados, que pudessem abater ao seu rendimento ilíquido. Não existem quaisquer outros factos não provados relevantes para a decisão da causa. O Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade provada com base nos documentos juntos à petição inicial e no processo administrativo junto pela Autoridade Tributária com a resposta. De direito A Recorrente, Banco 1..., veio, ao abrigo do disposto no artigo 25º, nº 2, do RJAT, interpor recurso para o Pleno da SCT do STA do acórdão arbitral proferido em 26/03/23, no processo nº 690/2023-T, por alegada oposição com o acórdão arbitral de 24/11/23, do CAAD, proferido no processo nº 400/2023-T. Sustenta a Recorrente que, em ambos os acórdãos arbitrais, estava em causa, em circunstancialismos de facto em tudo semelhantes, a apreciação da (i)legalidade dos atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais (juros) auferidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87º, nº4 e 94º, nº3, alínea b), do CIRC, incidiram sobre rendimentos ilíquidos, em violação do artigo 56º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Apesar de tal, sustenta a Recorrente, a resposta dos dois acórdãos arbitrais foi oposta, porquanto: no acórdão recorrido, apesar de se considerar que “os atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º4, e 94.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos, são ilegais por violação do artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE")”, os atos tributários sindicados foram mantidos, porquanto o “sujeito passivo que alega erro de direito, por violação do direito da União Europeia, nas retenções na fonte que lhe foram efetuadas, por estas terem por base de incidência o rendimento bruto e não o rendimento líquido, sem contudo, quer em fase de procedimento administrativo, quer na ação arbitral, alegar e/ou identificar quaisquer despesas incorridas, não reúne as condições de procedência do pedido, por falta de preenchimento dos pressupostos de facto do direito que invoca.”. Segundo a Recorrente, para o acórdão recorrido cabia ao Requerente a “indicação de quaisquer despesas que tenha incorrido e, bem assim, da sua natureza, da conexão com os rendimentos de capitais de fonte portuguesa e respetivo valor”, sendo que “este ónus não pode deixar de pertencer a quem invoque um direito, como resulta do disposto no artigo 74º, nº1 da LGT e 342º do Código Civil.”;A o passo que, no acórdão fundamento, considerando-se que “Os atos de retenção na fonte a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º, 94º nº 3 alínea b) do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos são ilegais por violação do artigo 56. º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia.”, os atos tributários sindicados foram anulados, com a consequente condenação da Administração Tributária (AT) no pagamento de juros indemnizatórios. Com efeito, acrescenta a Recorrente, no acórdão fundamento foi considerado que “não é ao contribuinte que incumbe ónus da prova dos gastos fiscais”. Portanto, se bem interpretamos as alegações de recurso, considerando que ambas as decisões coincidem quanto ao direito de deduzir encargos diretamente relacionados com a atividade e que não deveriam ser objeto de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais (juros) ilíquidos, a questão situa-se ao nível do ónus da prova de tais gastos. Para a Recorrente, é o entendimento adotado pelo acórdão arbitral fundamento o acertado. A Recorrente, em defesa da sua posição, convoca jurisprudência deste STA, em concreto o acórdão do Pleno da SCT, proferido no processo nº 8/21.2BALSB, de 29/05/22, e o acórdão de 22/03/17, proferido no processo nº 165/2013. Vejamos. De acordo com o nº 2 do artigo 25º do RJAT, “a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo”. Por sua vez, dispõe o nº 3 do mesmo artigo 25º que “ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral”. Ora, não se colocando dúvidas quanto aos demais requisitos formais - legitimidade da Recorrente e tempestividade do recurso - há que avançar para apurar se estão verificados os requisitos substanciais da admissibilidade do mesmo. Posteriormente, sendo esse o caso, avançaremos para o conhecimento do mérito do recurso que nos vem dirigido. Requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência Atenta a jurisprudência deste Supremo Tribunal, podemos sintetizar os requisitos de admissibilidade do presente recurso nos seguintes termos: que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25º, nº 2, primeira parte, do RJAT); que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25º, nº 2, segunda parte, do RJAT); que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152º, nº 3, do CPTA, aplicável ex vi do nº 3 do artigo 25.º do RJAT). que a decisão fundamento tenha transitado em julgado [artigo 688º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no artigo 140º, nº 3, do CPTA e no artigo 281º do CPPT]. Assim, não havendo dúvidas sobre a verificação do primeiro requisito enunciado (é de mérito o acórdão arbitral e aí se pôs termo ao processo), passemos de imediato à apreciação do requisito que enunciámos em (ii) supra, ou seja, se existe a alegada contradição de julgados. Tenhamos presente que, para aferir da verificação deste segundo requisito, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, devem adotar-se os critérios já firmados no domínio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. Assim, a existência da contradição relevante exige: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, detalhando um pouco mais o que decidiram os dois acórdãos em confronto, tendo presente, como pano de fundo, a questão relativamente à qual foi invocada a contradição de julgados, isto por referência a um quadro factual que a Recorrente considera substancialmente idêntico. Assim, Quanto ao acórdão recorrido (de 26/03/24, processo nº 690/2023-T): Pretendia a Requerente do processo arbitral a declaração de ilegalidade e anulação dos atos de retenção na fonte de IRC que incidiram sobre os juros auferidos de fonte portuguesa, no período entre 1/02/21 e 31/12/22, no valor global de € 295.281,06, e, bem assim, a anulação do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada contra aqueles atos tributários, para além do reconhecimento do direito a juros indemnizatórios. Invocava a Requerente que o CIRC prevê um tratamento desigual e discriminatório entre as entidades residentes e não residentes, quanto à tributação dos juros auferidos, impondo uma carga fiscal mais elevada para as instituições financeiras não residentes, como é o seu caso. Com efeito, diferentemente do que ocorre com os juros recebidos por residentes, as entidades não residentes são tributadas sobre os juros ilíquidos, sem possibilidade de dedução de despesas, por via de retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 25%, taxa que, no caso concreto, era reduzida para 15% em resultado da CDT celebrada entre Portugal e a Alemanha. Invocava a Requerente que tal discriminação atentava contra os artigos 56º e 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais salientando que tal discriminação já havia sido reconhecida pelo TJUE, no processo C-18/15, Brisal, e, bem assim, pelos tribunais portugueses, em concreto pelo STA, nos processos n.ºs 0298/13, de 8/03/17, e no processo do Pleno da SCT, nº 8/21.2BALSB. Sobre a questão assim colocada, o CAAD considerou, com apelo a jurisprudência da União Europeia e do STA, que “assiste ao Requerente, instituição financeira não residente (e sem estabelecimento estável) em Portugal, o direito a deduzir os encargos diretamente incorridos com a atividade geradora dos rendimentos de capitais [juros] auferidos de fonte portuguesa, sujeitos a tributação pelo mecanismo de retenção na fonte. Pois, se assim não fosse, estaríamos perante um tratamento discriminatório, vis-à-vis as instituições financeiras residentes, incompatível com o direito da União Europeia, por violar a liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 56.º do TFUE, como declarado pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Administrativo nos acórdãos acima citados”. E prosseguiu o acórdão recorrido salientando que “Seja em momento contemporâneo ao da retenção, seja em momento posterior, para que as instituições financeiras não residentes deduzam as despesas conexas com a obtenção dos rendimentos de capitais de fonte portuguesa devem poder identificá-las e comprová-las junto da AT. Só assim a AT pode exercer as suas competências e verificar e confirmar as condições necessárias para a sua consideração como gasto associado ao rendimento em causa. Neste ponto, o Tribunal de Justiça esclarece que “nada impede as autoridades fiscais em causa de exigirem ao não residente as provas que considerarem necessárias para apreciar se os requisitos de dedutibilidade das despesas previstas pela legislação em questão estão preenchidos e, consequentemente, se há ou não que conceder a dedução solicitada”. De seguida, com enfoque no caso concreto, o acórdão recorrido pôs em evidência que “o Requerente dirigiu-se à AT e através do procedimento de Reclamação Graciosa invocando o seu direito a ser tributado pelo rendimento líquido. Porém, de forma surpreendente, não alega a existência de quaisquer despesas. Como diz a Requerida, nem uma”, o que se mostra refletido na alínea H) dos factos provados. Ou seja, de acordo com o acórdão recorrido, a Requerente é totalmente omissa na indicação de quaisquer despesas em que tenha incorrido e, bem assim, da sua natureza, da conexão com os rendimentos de capitais de fonte portuguesa e do respetivo valor, omissão esta que se manteve no processo arbitral. E o acórdão arbitral reforça a sua posição asseverando que, no caso, “não se trata de uma questão de quantificação e/ou prova das despesas”; trata-se, isso sim, da “total ausência da alegação de factos essenciais integrantes da causa de pedir que alicercem a pretensão do Requerente: a ocorrência de despesas”. Em consequência, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral. Quanto ao acórdão fundamento (de 24/11/23, processo nº 400/2023-T): Pretendia a Requerente neste processo arbitral a apreciação da legalidade do ato de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa, apresentado contra os atos tributários de retenção na fonte em IRC, sobre juros auferidos em Portugal, no período de 01/01/19 a 30/11/19, no valor de € 749.022,63, requerendo ainda a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. Invocava a Requerente que o Código do IRC prevê um tratamento distinto consoante os juros sejam auferidos por entidades residentes ou por entidades não residentes, impondo uma carga fiscal mais elevada para as instituições financeiras não residentes, porquanto, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 97º do Código do IRC, os juros auferidos por entidades residentes não são objeto de retenção na fonte, sendo antes incluídos no lucro tributável do titular dos rendimentos, e, como tal, a respetiva tributação é realizada sobre o montante líquido dos juros. Ao contrário, ao abrigo do disposto nos artigos 87º, nº 4, e 94º, nº 3, alínea b), e nº 5, do Código do IRC, os juros de fonte portuguesa auferidos por entidades não residentes, como é o seu caso, são tributados por via de retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 25% ou à taxa reduzida que resulte de Convenção destinada a evitar a dupla tributação aplicável, sem possibilidade de dedução de despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade desenvolvida. Invocava a Requerente que tal discriminação atentava contra os artigos 56º e 63º do TFUE. Sobre a questão assim colocada, o CAAD considerou, com apelo a jurisprudência da União Europeia e do STA, “que as instituições financeiras não-residentes devem ser tratadas do mesmo modo que as instituições residentes, tendo o direito de ver reconhecidas, perante a administração tributária portuguesa, os encargos e as despesas relacionadas com os rendimentos em causa, e o direito de as deduzir antes da tributação, isto é, de serem tributadas em Portugal apenas pelo rendimento líquido”. E prosseguiu o acórdão fundamento salientando que “O Tribunal de Justiça não afasta, por conseguinte, que possa ser exigido ao contribuinte não residente a prova das despesas relacionadas com os rendimentos obtidos no território português, no pressuposto de que essas despesas são dedutíveis em igualdade de circunstâncias com o regime aplicável aos residentes”. No entanto, “esse é um mecanismo que terá de ser criado por via legislativa, de forma a ser acionado perante a administração tributária em termos de permitir a dedução de despesas a posteriori, não competindo aos tribunais a indagação oficiosa, no âmbito do processo jurisdicional, das despesas passíveis de dedução para efeito do apuramento do imposto devido, visto que é essa é uma atividade que incumbe primariamente à Administração no exercício da sua função administrativa”. Ainda a este propósito, o CAAD evidenciou que “sempre seria possível que a Autoridade Tributária, no âmbito do procedimento de revisão oficiosa, e em aplicação do princípio do inquisitório e do princípio da colaboração, independentemente da iniciativa do sujeito passivo, realizasse as diligências necessárias para determinar os gastos incorridos com a obtenção dos rendimentos em território português, ainda que para o efeito se tornasse necessário obter informações que se encontrassem em poder do contribuinte. E, em todo o caso, estando em causa a cobrança do imposto através da retenção na fonte do rendimento, não pode dizer-se que é ao contribuinte que cabe o ónus da prova dos gastos fiscais quando a Administração considera não haver lugar à dedução das despesas profissionais”. Note-se, ainda, que o acórdão fundamento relevou como matéria de facto não provada que “Não se encontra provado que a Requerente tivesse deduzido encargos diretamente relacionados com a sua atividade e por ela suportados, que pudessem abater ao seu rendimento ilíquido”. Em consequência, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, anulou os atos de retenção na fonte impugnados, bem como a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa, condenando, ainda, a AT ao pagamento de juros indemnizatórios. Vejamos o que dizer. São inegáveis os pontos de contato entre ambas as situações subjacentes às decisões em confronto, posto que: o sujeito passivo é o mesmo; trata-se de uma instituição financeira com sede na Alemanha, sem estabelecimento estável em Portugal; no decurso da sua atividade, e em sede do processo de reestruturação do Grupo Banco 1..., adquiriu, em 13/05/16, um portefólio de créditos ao Banco 2... AG; neste âmbito, passou a auferir juros de fonte portuguesa subjacentes a esse portefólio; sobre tais juros, a Recorrente sofreu retenção na fonte, a título definitivo; num caso, o período dos juros respeita a 01/02/21 a 31/12/22 e noutro a 01/01/2019 a 30/11/19; em ambos os casos, foi questionada a (i)legalidade dos atos de retenção (inicialmente através de reclamação graciosa ou, no acórdão fundamento, através de pedido de revisão oficiosa), invocando-se a desconformidade com o Direito Europeu dos atos de retenção na fonte, considerando o tratamento diferente dado pelo regime interno de IRC relativamente aos juros auferidos por entidades residentes ou por entidades não residentes, impondo uma carga fiscal mais elevada para as instituições financeiras não residentes. Em face da síntese que deixámos feita acima, é também é inegável que as decisões em confronto deram idêntica resposta à questão da discriminação de não residentes sem estabelecimento estável e à invocada violação do artigo 56º do TFUE. Evitando repetições, tenhamos presente que, como consta do sumário de ambos os acórdãos, “Os atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º 4, e 94.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos, são ilegais por violação do artigo 56.º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia”. Contudo, deve, desde já, salientar-se que há diferenças na matéria de facto que importa não desconsiderar e às quais retomaremos. Assim: na decisão recorrida fez-se constar, nos factos provados, que “O Requerente solicita na Reclamação Graciosa o reembolso das retenções na fonte sofridas, apelando aos mesmos fundamentos desta ação arbitral. Expressa a sua divergência em relação a essas retenções sobre os juros auferidos de fonte portuguesa, que, em seu entender não devem incidir sobre o montante bruto dos juros, mas sobre o seu montante líquido (ou seja, subtraído das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão), à luz do direito da União Europeia e da jurisprudência sobre esta temática. O Requerente não invocou, contudo, despesas de qualquer natureza que tenha incorrido para a obtenção de juros de fonte portuguesa, nem indicou meios de prova para esse efeito.”; na decisão fundamento, nos factos não provados, fez-se constar que “Não se encontra provado que a Requerente tivesse deduzido encargos diretamente relacionados com a sua atividade e por ela suportados, que pudessem abater ao seu rendimento ilíquido.” Prosseguindo, Apesar de terem decidido no mesmo sentido quanto à violação do artigo 56º do TFUE, e tal como esclarecido acima, o sentido decisório em ambos os acórdãos foi diverso no que toca à (in)validade dos atos impugnados. Esta diferença reside, do ponto de vista da Recorrente, no diverso entendimento sobre as regras do ónus da prova a aplicar no caso concreto. É aqui, no essencial, que se nos afigura que claudica a linha recursiva da Recorrente. Expliquemos. Se bem interpretamos o acórdão recorrido, a questão da dedutibilidade das despesas necessárias à obtenção dos rendimentos ficou situada a montante do ónus da prova e, nessa medida, a questão na qual assenta a divergência de soluções não é rigorosamente a mesma. Com efeito, para o acórdão recorrido o que determinou o decidido foi a circunstância de não ter sido alegada qualquer despesa; “nem uma”, na expressão dele constante. Ou seja, a Recorrente, aqui Requerente, terá sido totalmente omissa, tanto em sede graciosa, como no processo arbitral, na indicação de quaisquer despesas em que terá incorrido, nada dizendo sobre a sua natureza, montante ou conexão com os rendimentos de capitais de fonte portuguesa. E, reforçando esta posição, o acórdão recorrido faz notar que “não se trata de uma questão de quantificação e/ou prova das despesas” mas antes, isso sim, da “total ausência da alegação de facto essenciais integrantes da causa de pedir que alicerçam a pretensão do Requerente: a ocorrência de despesas”. Dito de outra forma, tal como interpretamos o acórdão recorrido, a questão que os árbitros enfrentaram na sua abordagem, e da qual retiraram consequências jurídicas determinantes, foi a do (não cumprimento) ónus da alegação que não se confunde com o ónus da prova. Com efeito, pese embora a distribuição destes ónus seja frequentemente coincidente, pode acontecer que a parte esteja onerada com a alegação de determinados factos mas não com a sua prova. Daí, portanto, o relevo do facto provado correspondente à alínea H) do probatório, sem paralelo no acórdão fundamento. Não foi esta, na interpretação que fazemos, a abordagem seguida no acórdão fundamento. Com efeito, aqui, e no que importa, a questão apreciada e decisiva foi a do ónus da prova destas despesas dedutíveis que, nos termos vistos, o acórdão considerou não ser do contribuinte, ao afirmar que “sempre seria possível que a Autoridade Tributária, no âmbito do procedimento de revisão oficiosa, e em aplicação do princípio do inquisitório e do princípio da colaboração, independentemente da iniciativa do sujeito passivo, realizasse as diligências necessárias para determinar os gastos incorridos com a obtenção dos rendimentos em território português, ainda que para o efeito se tornasse necessário obter informações que se encontrassem em poder do contribuinte. E, em todo o caso, estando em causa a cobrança do imposto através da retenção na fonte do rendimento, não pode dizer-se que é ao contribuinte que cabe o ónus da prova dos gastos fiscais quando a Administração considera não haver lugar à dedução das despesas profissionais”. Em resumo, enquanto na decisão recorrida colocou-se uma questão do ónus de alegação e do seu não cumprimento (salientando-se, a “total ausência de alegação de factos essenciais integrantes da causa de pedir que alicercem a pretensão da Requerente: a ocorrência de despesas”), no acórdão fundamento a questão colocou-se ao nível do ónus da prova. Embora se possa defender que nestes percursos argumentativos há uma diferença subtil, ela existe e, do nosso ponto de vista, é suficiente para concluir que, nos acórdãos em confronto, não foi - naquilo que para aqui importa, repete-se - apreciada a mesma questão, para além de se surpreenderem diferenças nos respetivos julgamentos de facto. Assim, concluímos que o diferente sentido decisório a que se chegou em ambos os acórdãos - num, indeferindo o pedido de pronúncia arbitral; noutro, deferindo o pedido formulado - resulta precisamente da diferença assinalada quanto à questão apreciada. O que vimos de dizer é o bastante para que, diferentemente do que defende a Recorrente, não possamos afirmar que o CAAD, nos acórdãos em confronto, decidiu em sentido divergente a mesma questão fundamental de direito. Assim sendo, não se mostra possível passarmos ao conhecimento do mérito do recurso. Deve lembrar-se que estamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, sendo que a questão prévia a apreciar é a de saber se as decisões em confronto se opõem quanto à questão de direito que a Recorrente identifica; só após decidir que tal oposição existe pode este Supremo Tribunal passar a conhecer do mérito do recurso que, nesta sede, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso. Concluímos, assim, que não se verificam os pressupostos para passar ao conhecimento do mérito do recurso. DECISÃO Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente (cfr. artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281º do CPPT), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por se entender que estão, no caso, preenchidos os pressupostos de que depende tal dispensa, previstos no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais. Registe e notifique. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês.