035130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035130
Acórdão
Descritores: Professor do ensino não superior, Novo sistema retributivo, Mudança de carreira, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048789
Nr Documento: SAP19980120035130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf77c12ca6a8312f802568fc0039c3d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035130.3A
Sumário
De harmonia com o n 1 do artigo 15 do DL 409/89, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase prevista no DL 100/86, de 17/5, transitariam para o 4 escalão da nova carreira criada por aquele primeiro diploma. No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço do docente na 2 fase, por imperativo do artigo 23 do mesmo diploma. Se esse tempo excede os 4 anos que formam o 4 escalão, o docente passa logo ao 5 escalão. O 5 escalão é também de 4 anos, pelo que, por imperativo do n 2 do artigo 9 do DL 409/89, o docente progride ao 6 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que perfaz aquele tempo de serviço no 5 escalão.