003972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003972
ACORDAO
Descritores: Pedido de aclaração do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo
Sumário
O pedido de aclaração de um despacho não tem a virtude de alargar o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.
