003972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003972
ACORDAO
Descritores: Pedido de aclaração do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027252
Nr Documento: SA119520530003972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d28ec5abd40b277802568fc0037d08e
Sumário
O pedido de aclaração de um despacho não tem a virtude de alargar o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.
