9930275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930275
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Sentença, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026039
Nr Documento: RP199905139930275
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c1e55395768349b8025686b00672f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930275.E2
Sumário
I - A sentença que reconhece a Autora o direito de preferir na compra de certo prédio e condena o Réu a reconhecer ao primeiro o direito de haver para si tal prédio constitui título executivo para obtenção da entrega forçada desse prédio.