9450785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450785
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Benfeitorias, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012287
Nr Documento: RP199411289450785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5174639fefcab1298025686b00669f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450785.A8
Sumário
Na execução para entrega de coisa certa, pretendendo-se a suspensão da mesma com a alegação de benfeitorias (artigo 929, n. 2 do Código de Processo Civil), ter-se-à de fazer a liquidação das mesmas nos respectivos embargos. Terá, pois, o embargante de alegar o preço certo das benfeitorias, assim como os elementos necessários à qualificação das mesmas.