020455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020455
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Fabrica de Queijo Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/12/02.
Nr Convencional: JSTA00014905
Nr Documento: SA119850530020455
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abeaa95d13259363802568fc00371d4e
Sumário
I - Uma "claraboia" com sistema de ar comprimido para ventilação e sistema automatico de incendio e chapa de aço para cobertura constituidos por duas placas paralelas revestidas por materiais isolantes de temperatura - destinadas a proporcionar o escape de gases que se desenvolvem a altas pressões (a claraboia) e do isolamento termico de determinados espaços (as chapas de aço) constituem bens de equipamento de uma fabrica que visa a produção de queijo fundido - o que implica a fusão de queijo em caldeiras funcionando a altas pressões e desenvolvendo intenso calor. II - E dai que o indeferimento de um pedido de isenção de direitos para a importação de tais bens com o fundamento de os mesmos não serem "bens de equipamento afectos ao processo produtivo do recorrente" esteja inquinado de erro nos pressupostos.
