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0011082 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Girão

Data: 13 de fevereiro de 1997

Processo: 0011082

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00008307

Nr Documento: RL199702130011082

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/296a2960d298e0df802568030004db67

Sumário

O procedimento cautelar não pode ir atingir um objectivo que na acção principal se não possa obter.

Acórdão

0011082

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Ferreira Girão

Procedimentos cautelares

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART383 N1 ART384 N1 ART424 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG176.

Sumário

O procedimento cautelar não pode ir atingir um objectivo que na acção principal se não possa obter.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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