9520394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520394
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015624
Nr Documento: RP199511219520394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/939b84156d0180618025686b0066c380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520394.28
Sumário
O juízo sobre a aplicação da coisa locada a fim diverso daquele a que se destina deve assentar na conjugação dos interesses do locatário e do senhorio, à luz da razoabilidade e da boa fé e em face das circunstâncias de cada caso concreto. No arrendamento de casa, com quintal, para habitação do inquilino, o facto de este manter, num barraco construído no quintal, dois " burros " e três cavalos, traduz-se em aplicação do prédio para fim diverso do arrendado, no caso de se desconhecer se o prédio se situa ou não em zona rural ou de actividade predominantemente agrícola ou a finalidade a que o locatário destinava os animais, circunstâncias que deveriam ser alegadas e provadas pelo mesmo locatário.