168/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 168/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Publicação obrigatória, Recomendações, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 168/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Ovar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103944
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103944
Sumário
Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 87.º do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, os concursos públicos são publicados na 3.ª Série do Diário da República e em dois jornais de grande circulação. A diminuição da publicidade é apta a cercear a concorrência, com o eventual e subsequente agravamento do resultado financeiro do contrato, assim ficando constituído o fundamento de recusa de visto a que se refere a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.