001207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001207
ACORDAO
Descritores: Agente oficial da propriedade industrial, Equivalencia de doutoramento, Engenheiro inscrito na ordem, Preferencia, Ordem dos engenheiros
Sumário
Prefere ao candidato com carta de engenheiro inscrito como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros o que, sendo engenheiro inscrito, e tambem doutorado por uma Faculdade estrangeira e cuja equivalencia e legalmente reconhecida.
