001207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001207
ACORDAO
Descritores: Agente oficial da propriedade industrial, Equivalencia de doutoramento, Engenheiro inscrito na ordem, Preferencia, Ordem dos engenheiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000582
Nr Documento: SAP19620315001207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/631c150769b11069802568fc0038024b
Sumário
Prefere ao candidato com carta de engenheiro inscrito como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros o que, sendo engenheiro inscrito, e tambem doutorado por uma Faculdade estrangeira e cuja equivalencia e legalmente reconhecida.
