087344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087344
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Espécie de recurso, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027362
Nr Documento: SJ199505090873441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8b694bb218f2940802568fc003adbe3
Sumário
I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo do acórdão da Relação que, não tendo conhecido do mérito da causa, anulou todo o processado a partir da petição inicial com fundamento em preterição de formalidades essenciais da citação da Ré. II - Este agravo tem efeito suspensivo, com subida imediata e nos próprios autos.