9350516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9350516
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Decidido tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009106
Nr Documento: RP199306029350516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac1213c3947bd3ae8025686b00666713
Sumário
"A indicação das normas jurídicas violadas por entre o articulado das conclusões do recurso" satisfaz a exigência do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, embora de "forma estruturalmente menos perfeita".
