064399 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 1146 do Codigo Civil não proibe a estipulação contratual do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a clausula do pagamento antecipado e proibida, nos termos do artigo 282 do mesmo Codigo, quando se traduzir, por exemplo por força do longo prazo do emprestimo, em beneficio manifestamente excessivo para o credor, mesmo que a taxa de juro convencionada seja inferior ao maximo legal. II - A decisão sobre se a estipulação do pagamento antecipado de juros e usuraria, sujeita a modificação ou anulação, so pode fazer-se mediante iniciativa do interessado.

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