026907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026907
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Ctt, Custas, Isenção
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00031839
Nr Documento: SAP19900619026907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f3bbb9de9fe0a96802568fc0038cb34
Sumário
Não há identidade da questão de facto se as duas situações objecto dos acórdãos ditos em oposição não reclamam, objectivamente, o mesmo tratamento jurídico.
